Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 58

Q2089923

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089923 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B

É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C

Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E

O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

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Q2089440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089440 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A

aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

B

compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

C

definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

D

emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

E

indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

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Q2087959

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087959 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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Q2087287

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087287 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal atingiu em 2021 uma Receita Corrente Líquida correspondente a R$ 150.000,00. Considerando o disposto na Resolução nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida máxima permitida a este município corresponde a:

A

R$ 120.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 180.000,00.

D

R$ 300.000,00.

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Q2087232

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |

Q2087232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2083571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Contábeis |

Q2083571 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.

B

Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.

C

Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.

D

Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.

E

Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2082813

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082813 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é muito mais do que um plano de contas organizado segundo um conjunto de normas específicas. No modelo orçamentário brasileiro, podem ser observados diversos critérios de classificação da despesa com objetivos diferentes. A classificação que tem como característica a identificação imediata de cada tipo de gasto – por exemplo, remuneração de pessoal, material de consumo, investimentos, entre outros – e é utilizada pela Administração Pública para a consecução de seus fins é a classificação

A

funcional.

B

programática.

C

por elementos.

D

institucional.

E

econômica de despesa.

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Q2082105

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |

Q2082105 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
I. Compreende as metas e prioridades da administraç pública federal. II. Estabelece as diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública III. Orienta o Plano Plurianual (PPA).
verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2079605

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |

Q2079605 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei n. ^o 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, julgue o item.

A existência de bens públicos, por si só, é uma falha de mercado, uma vez que a iniciativa privada não teria a eficiência necessária para sua provisão ou mesmo capacidade econômica para tal. Para sanar o problema, o Estado atua por meio da função estabilizadora do orçamento.

Certo

Errado

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Q2079353

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q2079353 Administração Financeira e Orçamentária

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o orçamento público.

( ) A Lei Orçamentária Anual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Plano Plurianual é elaborado durante o 1º ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, entrando em vigor somente no 2º ano de mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 (um) ano.
( ) A Lei Orçamentária Anual é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual, em consonância com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias visa especificar aquilo que está previsto no Plano Plurianual e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V, V.

B

F, V, F, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, V, V, F.

E

F, V, V, F, V.

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Q2078645

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Administração |

Q2078645 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. Sobre orçamentos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento de desempenho, ligado aos objetivos a serem alcançados, ficou popularmente conhecido como orçamento-programa.

B

O surgimento do orçamento público está intimamente ligado à necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos.

C

No Brasil, em épocas que antecedem a Lei nº 4.320 de 1964, a prática orçamentária federal baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa técnica clássica produzia um orçamento que se restringia à previsão da receita e à autorização de despesas.

D

A evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Surgiu o orçamento de desempenho ou de realizações. Nessa técnica orçamentária, saber o que a administração pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição.

E

A concepção do orçamento-programa está ligada à ideia de planejamento. Essa técnica orçamentária estabelece que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

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Q2077493

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077493 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas as afirmativas II e III possuem incorreções.

D

A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II estão equivocadas.

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Q2077487

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública |

Q2077487 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q2076115

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |

Q2076115 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira. É por meio da que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

A

Seguridade Social

B

Constituição Estadual

C

Lei Orgânica do Município

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias

E

Lei de Combate à Corrupção

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Q2075442

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q2075442 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta itens que NÃO constam na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Constituição Federal.

A

As metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

B

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

Previsões de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q2073881

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Agente Administrativo |

Q2073881 Administração Financeira e Orçamentária

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.

B

O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.

C

O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.

D

A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q2073131

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073131 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item.

As despesas lançadas no exercício de 2022, cujos compromissos foram gerados no ano de 2021, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, considerando-se que o orçamento continha suficiente saldo orçamentário.

Certo

Errado

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Q2073130

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073130 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A reserva de dotação orçamentária para pagamento de um credor ocorre por meio da emissão da nota de empenho, bastando a identificação do serviço prestado e a importância a ser paga.

Certo

Errado

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Q2073129

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q2073129 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público, julgue o item.

A estimativa de arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária é a etapa correspondente à previsão, a qual é realizada antes da fixação do montante de despesas que constará nas leis orçamentárias.

Certo

Errado

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Q2072289

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Prova: FCM - 2023 - IFB - Contador |

Q2072289 Administração Financeira e Orçamentária

A propósito do planejamento orçamentário público, de sua execução e dos registros contábeis pertinentes, é correto afirmar que

A

o Plano Plurianual, um planejamento de médio prazo que envolve quatro exercícios, não possui contas contábeis para registro dos valores aprovados, por envolver mais de um exercício.

B

as informações relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, depois da lei aprovada, terão registros nas contas de natureza orçamentária, sendo que na classe 5 será feito o controle dos valores aprovados, e na classe 6, o controle da execução orçamentária.

C

as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, são fonte de recursos do Estado para viabilizar a execução de políticas públicas e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

os créditos adicionais abertos entre a data de envio da proposta orçamentária ao Poder Legislativo e a data de aprovação da Lei Orçamentária Anual deverão ser registrados em programas do tipo “Operações Especiais”, até que ocorra sua efetiva inclusão e aprovação no Plano Plurianual.

E

os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que não integram a Lei Orçamentária Anual em razão de falhas ou omissões quando da elaboração da proposta orçamentária, porém, quando de sua arrecadação, serão considerados para apuração de superávits ou déficits do exercício.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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