Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de todos os órgãos, entidades, poderes, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão constar da Lei Orçamentária Anual de cada ente federado.

PORQUE

II. Vige sobre o Orçamento Público o Princípio da Exclusividade.

Princípio Orçamentário que, a fim de evitar vários orçamentos no âmbito do mesmo ente federativo, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, que deverão integrar todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, em um único instrumento legal de cada ente federativo:

No que se refere a Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir:

I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE é tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional – intervenção no domínio econômico – instituída mediante um motivo específico.

II. A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público.

III. Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público.

Está (estão) correta(s):

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar:

Determinado município está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício. Considerando que o município está estudando reduzir o número de contratos com funcionários terceirizados em 20%, os responsáveis pelo orçamento resolveram não incluir no projeto de lei orçamentária os gastos com contratos de terceirização. Caso isso ocorra, haverá afronta ao princípio orçamentário da/do: