Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação e Execução Financeira e Orçamentária para Concurso

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o estado a obrigação de pagamento. A modalidade de empenho emitido quando se trata de despesa contratual e outras despesas de valor determinado, sujeitas a parcelamento, é o:

Considerando o assunto procedimentos para acompanhamento do orçamento geral da União, leia o que segue: “permite consultas orçamentárias estruturadas a partir da combinação de parâmetros predefinidos”. (Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, disponível em <http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/021200/02120>.Acessado em 9 de junho de 2015).

É correto afirmar que o trecho citado acima trata-se do

Sobre execução orçamentária, analise as assertivas abaixo.

I. Um dos objetivos do SIAFI é o de promover mecanismos ao controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública.

II. Despesas com calamidade pública são classificadas, conforme a Lei nº 4.320/1964, como créditos especiais.

III. Disponibilidade líquida de caixa pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

É correto o que se afirma em