Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é denominada provisão orçamentária.