Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso

Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.

Nesse sentido, o parlamentar pode:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à meta fiscal, prevê para 2025: “Com menores resultados fiscais, a dívida pública deverá subir de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. A projeção final da LDO é para 2034, quando a dívida chegaria a 74,5%. ‘Essa situação é explicada pela previsão de taxas de juros reais acima da taxa estrutural de equilíbrio, resultando em um custo real de financiamento da dívida pública superior à taxa real de crescimento econômico. Isso dificulta a estabilização da dívida durante o período analisado, mesmo considerando um cenário de superávit primário’”. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Com a expectativa de aumento da dívida pública em 2027, o presidente, com o auxílio da sua equipe de planejamento, deverá acompanhar, conforme a Lei nº 4.320/1964:

A nota de empenho é um documento em que deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. No contexto dos procedimentos de execução orçamentária da despesa, a nota de empenho:

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:

O termo Cooperação Técnica é usado para expressar as relações institucionais entre entes diversos, formalizadas mediante celebração de instrumentos por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. Os instrumentos de cooperação técnica diferenciam-se pela possibilidade de envolver ou não repasse de recursos e são regidos por legislações diferenciadas. Estabeleça a correspondência correta entre a coluna I exemplo de instrumento e coluna II características do instrumento.

Coluna I

1 – Termo de Execução Descentralizada – TED.

2 – Termo de Fomento.

3 – Contrato de Repasse.

4 – Acordo de Cooperação. 

Coluna II

( ) Instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União;– Decreto nº 11.531/2023.

( ) Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática – Decreto nº 10.426/2020.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros - Lei nº 13.204/2015.

( ) Instrumento que regula parcerias para a execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco e em mútua colaboração estabelecidas entre organizações da sociedade civil, serviço social autônomo, consórcios públicos e a administração pública sem transferência de recursos financeiros – Decreto nº 11.531/2023.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere as seguintes discriminações de despesa e seus valores de destinação em milhares de reais: 

Amortização da Dívida Pública      90

Constituição de Fundos Rotativos     250

Juros da Dívida Pública    58

Participação em Constituição de Entidades Agrícolas    799

Salário Família e Abono Familiar     426

Subvenções econômicas     34

Com base na Lei nº 4.320/64, se TC = Transferências Correntes, TCA = Transferências de Capital, IF = Inversões financeiras, DC = Despesas de Custeio, então o resultado da equação (TCA-DC)*IF+TC é:

Uma unidade gestora da Administração Pública Federal apresenta as seguintes informações em moeda nacional:

Alienação de bens      700.179

Amortização de Empréstimos      65.000

Inversões financeiras       35.987

Investimentos           587.000

Operações de Crédito        45.698

Receita Industrial          50.359

Receita Patrimonial          400.225

Com base na Lei nº 4.320/64, a soma das receitas de capital e a soma das despesas de capital correspondem, respectivamente, a:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a destinação da dotação está classificada corretamente em: 

São instrumentos utilizados na movimentação de créditos e recursos no contexto orçamentário federal os abaixo relacionados, EXCETO: 

São procedimentos da programação financeira os itens abaixo relacionados, EXCETO: