Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Programação Orçamentária e Financeira para Concurso
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I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. III. Consideram-se subvenções, para os efeitos da lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
Assinale
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada
de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei
orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos
de impedimentos de ordem técnica.
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Suponha que um Ministério do Poder Executivo federal
tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade
administrativa pertencente à estrutura de outro Ministério,
para execução de ações de interesse recíproco. Nesse caso,
houve provisão de créditos orçamentários.
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