De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
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Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe
aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Trata-se da espécie
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