Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:

Nos termos da Lei n°101/2000, é correto afirmar que “o Anexo de Metas Fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com ...”

Em relação à Receita Pública e seus estágios, é correto afirmar que: “a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n°4.320/64”, compreende o estágio da receita denominado:

O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:

Com relação à elaboração e aprovação do Orçamento Público, é correto afirmar que:

Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:

Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:

Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado, sendo que, para tanto, necessita por sua vez, respeitar determinados princípios. Quanto aos princípios orçamentários aplicados no âmbito da União, o da UNIVERSALIDADE defende que:

A expressão ‘finanças públicas’ designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos desempenham suas funções: alocativas, distributivas e estabilizadoras. Associe cada uma dessas funções às definições apresentadas a seguir e indique a sequência que completa CORRETAMENTE as frases abaixo.

Função _________: repartição de rendas e riquezas, que busca resolver os problemas de eficiência e justiça social e assegurar a todos os cidadãos o acesso a serviços públicos essenciais.

Função _________: processo de divisão dos recursos, em que o Estado atua diretamente na oferta de bens e serviços, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, à sociedade.

Função _________: aplicação de políticas com o fim de promover o emprego, o desenvolvimento e o equilíbrio econômico, dada a incapacidade de o mercado assegurar o atingimento desses objetivos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Programação Financeira é a mesma que a Programação da Despesa. Trata-se da ferramenta que permite ao governo acompanhar, avaliar e efetuar os devidos ajustes à programação de despesa e disponibilidade de recursos, a fim de atingir as metas fiscais estabelecidas na LDO. Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A distribuição das dotações para as despesas pelos setores da administração deve ser realizada bimestralmente e considerar sempre a produção de cada um deles, a fim de que os recursos ou insumos sejam utilizados com o máximo de eficiência.

2. O cronograma de desembolso deve ser elaborado, para melhor resultado econômico, pelas espécies de caixas subordinadas ao controle da Tesouraria.

3. A Lei do Orçamento consolidará as propostas de programação financeira dos órgãos vinculados e descentralizará os recursos financeiros recebidos do órgão central.

4. A programação financeira tem o objetivo de adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros pelo regime de competência.

Assinale a alternativa correta.

É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum pré-estabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Esse conceito se refere à:

De acordo com o Manual de Despesas Pública Nacional (2008, p. 36-39), o grupo de natureza da despesa serve como um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis considerados necessários, tem natureza de:

Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta.

I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza.

II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64.

III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:

I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.

II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:

Analise as assertivas de I a IV, e em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. O Princípio da generalidade, é quando o orçamento é elaborado e nele deve conter as atividades econômicas de uma administração (todas as receitas e despesas).

II. O Princípio da Exclusividade é aplicado quando a lei orçamentária anual é elaborada e nela, só pode conter assuntos relativos a previsão da receita e a fixação das despesas. Exceções: abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de crédito.

III. O Princípio da Uniformidade é a manutenção dos critérios para os cálculos da Receita e das Despesas, visando análise gerencial de uma gestão.

IV. O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que não é permitido apresentar no orçamento valores deduzidos, mas sim pelo seu valor bruto, ainda que as deduções sejam de natureza legal.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Programa é um instrumento de organização da Ação Governamental que articula um conjunto de iniciativas públicas e privadas, que visam à solução de um problema ou ao atendimento de demanda da Sociedade, sendo mensurado por indicadores, metas regionalizadas e custos estabelecidos no Plano Plurianual - PPA. Cada programa identifica as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas. Assinale nas alternativas a seguir, o tipo de ação que: visa à manutenção dos serviços públicos ou administrativos já existentes; resulta em produto necessário à manutenção de ação do governo; e é permanente e contínuo no tempo:

Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:

I. O cumprimento de metas fiscais;

II. A administração financeira e patrimonial;

III. Compensação de Renúncia de Receita;

IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.

Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva: