Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. No Orçamento Clássico ou Tradicional, o principal critério classificatório é o funcional;
II. O Orçamento de Desempenho é um processo de evolução do orçamento-programa, pois se preocupava com o resultado dos gastos e não com o gasto em si;
III. O orçamento-programa preocupa-se com a eficácia das ações de governo, portanto, com o atingimento de objetivos e metas programadas, o resultado;
IV. Tanto o Orçamento Tradicional quanto o Orçamento de Desempenho são dissociados do planejamento e programação das ações do governo;
V. O controle do Orçamento de Desempenho visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade do seu cumprimento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais está compreendida no campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
As obras, com execução superior a dois exercícios, iniciadas para a realização da Copa do Mundo no Brasil são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.
A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
O ordenador de despesas é responsável pelo reconhecimento de obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores, que deverá preceder a emissão do empenho.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
O ciclo orçamentário compreenderá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), os ajustes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
As despesas orçamentárias são executadas com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é composta do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social e do orçamento de investimentos.