Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Dotação inicial.......................... R$ 550.000
Despesa empenhada................... R$ 535.000
Despesa liquidada..................... R$ 495.000
Despesa paga............................. R$ 487.000
Sabendo-se que no período não foram abertos créditos adicionais e que no final do exercício nenhum empenho foi considerado insubsistente, o valor que foi inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi igual a:
Impostos sobre serviços............................................ 28.500
Aluguéis de imóveis cedidos.................................... 12.000
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Operações de crédito internas.................................. 45.000
Dividendos recebidos de empresa controlada............ 7.500
Alienação de bens móveis.......................................... 7.500
Tarifa de pedágios...................................................... 6.000
Dívida ativa tributária................................................. 8.000
Alienação de títulos mobiliários................................. 7.000
Com os dados acima, o montante referente à arrecadação de receitas efetivas foi igual a:
A respeito da disciplina estabelecida pela referida lei, considere as seguintes assertivas.
I - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites máximos da despesa total com pessoal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta, ainda que qualificadas como empresas estatais independentes, submetem-se às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão submetido à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É correto APENAS o que se afirma em