Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus elementos, é INCORRETO afirmar.

Sobre planejamento e orçamento público, é INCORRETO afirmar.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação a Geração de Despesa da seção I do capítulo IV da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, aponte o item correto:

Previsto de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, um princípio determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. De acordo com o enunciado do texto da Lei e do MCASP – Manual de Contabilidade aplicado ao setor público, este princípio é do (a):

O Sr. Arlindo Cavalcante fiscal de contrato do setor de compras recebeu o material de suprimentos de informática para o setor de TI da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Após a devida conferência atestou a nota fiscal em conformidade com os itens descritos na mesma. Esta etapa da despesa pública de acordo com Lei 4.320/64 refere-se a (o):

No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado?

Assinale a alternativa que apresenta os cinco subsistemas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,

Sobre o orçamento público, é falso dizer-se que

Há diversas normas brasileiras que exigem o planejamento como uma prática da Administração Pública. A mais conhecida é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas para a gestão fiscal das finanças públicas. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o proposto nos itens seguintes, depois responda em relação aos princípios orçamentários. I. Os princípios orçamentários básicos, consagrados pela literatura e pelo uso, são: legalidade, periodicidade (anualidade), exclusividade, unidade e universalidade; II. Honestidade, anualidade, exclusividade, temporariedade e legalidade são princípios orçamentários básicos; III. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme o princípio da legalidade; IV. O Poder Executivo deve submeter a proposta orçamentária ao Poder Legislativo para ser votada, a cada ano, segundo o princípio da periodicidade (anualidade); V. Todas as receitas e despesas do governo devem compor um único orçamento, evitando-se a pluralidade de orçamentos, segundo o princípio da unidade; VI. Deve-se evitar a prática das despesas extraorçamentárias, pois, segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do governo.

Instrumento de descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Portaria Ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida. Esta definição refere-se aos

Sobre os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir. I. O princípio da universalidade permite ao Legislativo conhecer o exato volume das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos necessários para atendê-las. II. Segundo o princípio da não afetação das receitas, a parcela comprometida para atender determinada despesa não poderá ser colocada à disposição para eventuais necessidades. III. O princípio da exclusividade especifica que todos os itens, obrigatoriamente relativos à matéria financeira, sejam discriminados de forma pormenorizada para que seja possível compreender a origem e a aplicação dos recursos. IV. O orçamento-programa é um moderno princípio orçamentário e dispõe sobre os meios necessários (pessoal, material, serviço) para consecução das metas. Marque a opção correta.

No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:

Relativamente aos dispositivos contidos na Lei Complementar N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.