Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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( ) A primeira função do Estado é a proteção dos indivíduos em relação a ameaças externas. A segunda função é a defesa uns dos outros. ( ) A terceira função do Estado é regular o mercado, visando o equilíbrio das negociações e a criação de riqueza para todos, de forma igualitária. ( ) A quarta função do Estado é prover infraestrutura, porquanto é oneroso para um único indivíduo construir e manter estradas e outros bens comuns, que serão utilizados por todos. ( ) A quinta função do Estado deriva da necessidade de infraestrutura e se refere à necessidade de Pesquisa e Desenvolvimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O usuário dos serviços públicos municipais deve ser atendido com respeito, imparcialidade, ética, sem discriminações, com justiça e com a colaboração dos servidores da instituição.
II. A organização pública municipal é responsável por prover um processo de atendimento aos usuários com qualidade, prezando ainda por certos princípios fundamentais como a moralidade, a publicidade, a eficiência, a legalidade e a impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.
As técnicas de gestão organizacional contemporâneas são
aplicáveis a organizações públicas e privadas, de forma
indistinta.
A informação utilizada como fonte de poder favorece a disseminação do conhecimento.
A vinculação da realização do trabalho ao adequado desempenho e aos mecanismos de remuneração está continuamente presente nas organizações públicas.
Traços culturais como o patrimonialismo e o individualismo contrastam com a burocracia profissional pautada pela impessoalidade e pelo mérito.
I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Considere as seguintes afirmativas atinentes ao Estado e seu aparelho, e classifique cada uma delas como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) No Brasil, embora esteja presente desde os anos 80, a crise do Estado somente se torna clara a partir da segunda metade dos anos 90.
( ) Entende-se por aparelho do Estado a cúpula dirigente nos Três Poderes, por um corpo de funcionários e o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território.
( ) A publicização transfere para o setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
( ) No plano econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda, que se torna necessário dada a existência de bens públicos e de economias externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado.
Assinale a alternativa que indica a classificação correta das afirmativas, na sequência em que aparecem.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.