Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Ao considerarmos que os agentes públicos devem possuir características éticas e morais para poder administrar o bem público e não ser corruptível. E que esses princípios devem ter características universais e precisam ser válidos para todas as pessoas e para sempre. É CORRETO afirmar que:

1) A ética na administração e a moralidade administrativa representam a face da moralidade pública que se sujeita ao controle social, pois a moralidade é encontrada nos julgamentos que as pessoas fazem sobre a conduta e não na própria conduta. E tratando-se de moralidade pública, torna-se imperioso o baixo grau de generalidade e autoridade, resultando, então, do julgamento respectivo, em caráter objetivo e público, não um ato individual e privado.

2) O bom agente público é o que, usando de sua competência para o preenchimento das atribuições legais, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum. Se os primeiros delimitam as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto – a segunda espera dele conduta honesta, intrínseca e extrinsecamente conforme a função realizada por seu intermédio, Isso porque eles desempenham um papel fundamental como elementos reguladores do comportamento das pessoas.

3) O maior teste para a ética é a relação de poder. A ética deve ser mais forte que o poder, os princípios éticos precisam estar acima das manifestações de poder. A sociedade ideal sempre se guia pelos valores da ética e da moral adaptada. A felicidade humana se produz pela ética, e não pela política, mas, por um conjunto cotidiano das ações dos agentes públicos que reproduzem interesses como padrão das relações humanas.

4) A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo, da mesma forma que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

5) O interesse público, objetivo supremo dos esforços dos servidores públicos, deve estar associado aos valores da confiança e do relacionamento entre cidadãos, e não simplesmente à satisfação de demandas de consumo, o que significa a busca de um interesse público formado por interesses individuais compartilhados e responsabilidades divididas entre todos em um processo de construção do bem público de forma colaborativa.

Estão CORRETAS: