Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

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Q2289864 Arquivologia
Sobre as disposições gerais estabelecidas no Decreto n.º 7.724/2012, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2288596 Arquivologia

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu artigo 7º, traz expressamente o diagnóstico do que são considerados arquivos públicos. Sobre o tema, analise os itens abaixo: 


I- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. 

II- São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

III- A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

IV- Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas são considerados arquivos públicos, exclusivamente na esfera federal de governo. 


Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: 

Alternativas
Q2282484 Arquivologia
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, o direito de obter: informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2282483 Arquivologia
O Arquivo Nacional, por meio da Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, aprovou uma atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal a ser adotado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (SIGA).

Essa portaria também determina, em relação à elaboração do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim de seu respectivo órgão ou entidade, que compete:
Alternativas
Q2278666 Arquivologia
Com referência às tipologias documentais e aos suportes físicos, julgue o item abaixo.
Um documento sigiloso da Comissão de Sindicância do CRT‑BA, por exemplo, deve ter conhecimento ostensivo.
Alternativas
Q2273410 Arquivologia
De acordo com o artigo 1º da Lei 8.159/91, a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, é:
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Q2273408 Arquivologia
Assinale a alternativa que lista corretamente os três tipos genéricos de documentos que os arquivos públicos recebem, de acordo com o artigo 8º da Lei 8.159/91.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
Q2268969 Arquivologia
A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que se refere aos Recursos, expressos na Seção II do Capítulo III, identifique a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
Q2268966 Arquivologia
De acordo com a Resolução CONARQ nº 44, de 14 de fevereiro de 2020, a autorização para a eliminação de documentos digitais e não digitais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dar-se-á:
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Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
Q2268957 Arquivologia
O direito do cidadão de acesso à informação traz em seu bojo as premissas para a construção de políticas públicas de arquivo, pois o arquivo exerce sua função social ao ser fonte de prova e testemunho das ações da sociedade como um todo, como fonte de transparência do Estado, do desenvolvimento científico do país e da preservação de sua memória. O acesso à informação se coloca como questão central na contemporaneidade. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2254535 Arquivologia
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, é denominado
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Q2250542 Arquivologia
Segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são
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Q2250534 Arquivologia
De acordo com as Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo (Conselho Nacional de Arquivos, 2005), podem ser colocados juntos, na mesma área de depósito,
Alternativas
Q2250517 Arquivologia
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária recebe o nome de
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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |
Q2249281 Arquivologia
A função do arquivo é preservar, organizar e classificar a documentação. Por isso, é imprescindível rigor quanto à seleção dos documentos ou papéis que devem ou não ser arquivados. Sobre as ações que facilitam a organização e atualização do arquivo, é INCORRETO:
Alternativas
Q2245519 Arquivologia

No que se refere aos sistemas arquivísticos, julgue o item seguinte. 


De acordo com a legislação arquivística brasileira, é de competência do CONARQ a implementação da política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

Alternativas
Q2245518 Arquivologia

No que se refere aos sistemas arquivísticos, julgue o item seguinte. 


No Brasil, o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) tem como órgão central o Arquivo Nacional, órgão da Casa Civil da Presidência da República.


Alternativas
Q2245452 Arquivologia
    O arquivista responsável pelo acervo documental do Departamento de Polícia Federal (DPF), em Brasília, localizou uma massa documental, produzida pelo próprio departamento, acumulada nas dependências do órgão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com os princípios arquivísticos e à luz da legislação arquivística em vigor.
Caberá à comissão permanente de avaliação documental do DPF definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos identificados na massa documental. 
Alternativas
Q2241247 Arquivologia
O Ministério da Cultura irá eliminar documentos que já cumpriram sua função junto a administração pública e que não possuem valor de guarda permanente. A Resolução CONARQ nº 7, de 20/05/1997, determina que após a conclusão do processo de avaliação conduzido pelas Comissões Permanentes de Avaliação de cada instituição pública, deverão ser elaborados: 
Alternativas
Q2241243 Arquivologia
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como determina que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
Para o cumprimento desse preceito constitucional foi aprovada a seguinte Lei:
Alternativas
Respostas
361: D
362: D
363: D
364: B
365: E
366: C
367: D
368: A
369: C
370: C
371: A
372: B
373: B
374: E
375: B
376: E
377: E
378: C
379: D
380: B