Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

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Q2385039 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de declarar o motivo para tal solicitação, garantindo a transparência e o acesso público aos dados governamentais.

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Q2385024 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica, visando promover a transparência ativa nas ações do governo.

Alternativas
Q2385019 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional. 

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Q2385012 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito por um período de até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos. 

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Q2385006 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações pessoais de funcionários públicos, incluindo dados salariais e disciplinares, podem ser acessadas por qualquer cidadão sem restrições, como parte da política de transparência governamental.

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Q2385005 Arquivologia

Julgue o item subsequente. 


De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação. 

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Q2383877 Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 trata o sigilo das informações públicas como exceção e a transparência, como regra. O preceito da lei tem relação direta, principalmente, com a função arquivística que é a
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Q2382213 Arquivologia
Leia as afirmações sobre as normas de funcionamento e estrutura organizacional das instituições governamentais e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário, e as Plataformas de Governo Digital.

( ) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do atendimento assistido.

( ) O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q2378873 Arquivologia
A informação sigilosa é aquela cujo acesso deve ser restrito ao público, temporariamente, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) e do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Segundo a Lei de Acesso à Informação, essas informações podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto. Uma informação reservada tem o prazo máximo de restrição de até: 
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Q2376974 Arquivologia
De acordo com Lei nº 12.527/2011, conhecida também como a “Lei de Acesso à Informação”, a primariedade é a qualidade
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Q2376972 Arquivologia
O Decreto nº 1.799/1996 regulamenta a Lei nº 5.433/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, estabelecendo que a microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre em filme original, com o mínimo de quantas linhas por milímetro de definição?
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Q2376971 Arquivologia
Qual é a Resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) que dispõe sobre a implantação de uma política municipal de arquivos, sobre a construção de arquivos e de websites de instituições arquivísticas? 
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Q2376970 Arquivologia
No Brasil, qual é o ato de criação relacionado ao Patrimônio Cultural que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional?
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Q2376965 Arquivologia
A Norma ISO n° 15.489/2001 prevê oito passos, abrangendo todo processo de gestão de documentos. A etapa que tem por objetivo comprovar se a organização possui algum sistema de gestão de documentos ou qualquer sistema de gestão da informação que proporcione evidências das suas operações é a
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Q2375718 Arquivologia
De acordo com a Lei nº 8.159/1991 que trata sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos de valor permanente são
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Q2373431 Arquivologia
O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a
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Q2373430 Arquivologia
De acordo com a Lei N.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base nessa lei, consideram-se 
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Q2370428 Arquivologia
De acordo com a Lei nº 8.159/1991, os documentos públicos são identificados, no que diz respeito às fases de seu ciclo vital, em:
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Q2370427 Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:
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Q2369406 Arquivologia
De acordo com a Lei nº 8.159/1991: “Art. 3º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.

(BRASIL, 1991.)

Constitui-se em objetivo da gestão documental:
Alternativas
Respostas
321: C
322: C
323: E
324: C
325: C
326: C
327: C
328: A
329: D
330: A
331: A
332: C
333: A
334: B
335: A
336: D
337: D
338: E
339: A
340: D