Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

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Q2200083 Arquivologia
Tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Essa atribuição refere-se 
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198935 Arquivologia
A autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada deverá manifestar-se no prazo de
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198934 Arquivologia
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198933 Arquivologia
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às seguintes instâncias:
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198932 Arquivologia
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, as autoridades responsáveis pela classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, são os
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198931 Arquivologia
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta o elemento considerado um requisito fundamental para a implementação efetiva da Lei de Acesso à Informação.
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Q2198928 Arquivologia
O sistema de gerenciamento arquivístico de documentos é um sistema
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Q2197194 Arquivologia
Para os efeitos da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:
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Q2192770 Arquivologia
Sobre a adoção de símbolos em sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos, assinale, a seguir, o símbolo “original ilegível”. 
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Q2190215 Arquivologia
Assinale a alternativa correspondente ao Órgão Colegiado que está atrelado ao Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República cuja finalidade estabelecer a política nacional de arquivos, representando órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, além de orientar sobre normas objetivando o ordenamento documental e à proteção aos documentos de arquivos. 
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Q2190207 Arquivologia
Analise as afirmações abaixo sobre arquivos privados como e a seguir assinale a alternativa CORRETA.
I.Compreende-se como arquivos privados a junção de documentos produzidos ou adquiridos por empresas ou pessoas físicas derivado de sua atividades.
II.Alguns arquivos privados ao serem escolhidos pelo poder público como de interesse público mesmo não sendo considerados fontes históricas relevantes e de desenvolvimento da ciência.
III.Arquivos privados identificados como de interesse público podem ser alienados ou transferidos para o exterior dependendo de critérios técnicos estabelecidos.
É CORRETO o que se afirma em:
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Q2190206 Arquivologia
A lei nº 8159 instituída em 1991, estabeleceu que todos possuem direito a receber de órgãos públicos informações de interesse seguindo os prazos da lei ressalvados questões de sigilo eminentes à segurança da sociedade ou a honra de cidadãos. Esta Lei é conhecida como:
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Q2183903 Arquivologia
Em relação à microfilmagem de documentos, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A microfilmagem de substituição é aplicada a documentos históricos, que possuem valor permanente ou secundário, pois o objetivo é substituir os originais para liberar espaço físico no arquivo.
( ) O conjunto de informações que são microfilmadas em folha própria, junto ao documento, com o objetivo de oferecer maior qualidade informacional ao microfilme que está sendo gerado e orientação para os leitores é a sinalética. A partir de resolução do Conarq são adotados símbolos ISO 9878/1990 nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.
( ) A microfilmagem de segurança tem como objetivo preservar o documento original e utilizar o microfilme para fins de consulta.
A sequência correta é:
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Q2183898 Arquivologia
Sobre o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), é correto afirmar que:
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Q2164768 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
O acesso aos documentos de arquivos privados, identificados como de interesse público e social, não poderá, sob qualquer alegação, ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
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Q2164767 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, com jugo, em última instância, do arquivo nacional, para que se deem a validade e a publicidade.
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Q2164766 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, considera‑se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas, analíticas, científicas, comprobatórias e históricas desde a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e o arquivamento em fases corrente e intermediária, com vistas a sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.
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Q2164764 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
Quando uma autoridade competente torna documentos antes considerados sigilosos passíveis de consulta, ocorre o que se denomina desclassificação de documentos.
Alternativas
Q2164761 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
Alternativas
Q2164760 Arquivologia
Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.
Alternativas
Respostas
401: B
402: C
403: B
404: D
405: C
406: A
407: A
408: C
409: C
410: A
411: B
412: C
413: C
414: E
415: E
416: E
417: E
418: C
419: C
420: E