Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

De acordo com as diretrizes aprovadas para sua implantação, os Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis (RDC-Arq)

Sobre as técnicas de arquivologia, considere as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da organicidade, o arquivo possui três características em sua formação: ser progressivo, natural e orgânico. II. Pelo princípio da proveniência, os arquivos devem ser organizados de acordo com as atividades exercidas pela instituição. III. Os documento sigiloso considerado “Reservado” tem o prazo de duração de até 5 anos em sigilo. IV. No nível mínimo de aplicação de um programa de gestão de documentos, o órgão deve recolher aqueles que possuem valor permanente.
Assinale a alternativa correta.

A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente de classificação de sigilo, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. De acordo com essa lei, esse tipo de informação terá seu acesso restrito pelo prazo máximo de

O Decreto n. 4.073, de 03/01/2002, que regulamenta a Lei n. 8.159, de 08/01/1991, estabelece que os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas contendo documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. Nesse sentido, avalie os acervos listados a seguir:

I Arquivos e documentos de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público.

II Arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público.

III Arquivos presidenciais, de acordo com o art. 3º da Lei n. 8.394, de 30 de dezembro de 1991.

IV Arquivos e documentos privados resultantes de atuação nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia.

De acordo com o referido decreto, são automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social apenas os explicitados nos itens

De acordo com Lei n. 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização

A microfilmagem pode ser entendida como a produção de imagens fotográficas de um documento em formato altamente reduzido. De acordo com o Decreto n. 1.799/96, que regulamenta a Lei n. 5.433/68 sobre a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I Por questões de segurança, será admitida a utilização de filmes atualizáveis.

II Microfilmes produzidos no exterior somente terão valor legal no Brasil caso estejam devidamente autenticados pela autoridade estrangeira competente, com firmas reconhecidas no Brasil e acompanhados de tradução oficial.

III O filme original e o filme cópia devem ser armazenados em locais diferentes.

IV Para corrigir falhas de legibilidade dos documentos no momento da microfilmagem, será permitido o corte ou a inserção de novas imagens no rolo original.

Das afirmativas, estão corretas

Ao receber o pedido de consulta de um processo, o funcionário responsável retira o documento do arquivo e, de acordo com o Código de classificação de documentos de arquivo do Conarq,

Uma vez classificados e tramitados, os documentos deverão ser arquivados, obedecendo, de acordo com o Código de classificação de documentos de arquivo do Conarq, às seguintes operações, na ordem indicada:

O responsável pelo arquivo recebeu um pacote de documentos relativos aos setores de pessoal e de comunicações da CLDF para serem classificados. O funcionário, então, aplica o Código de classificação de documentos de arquivo do Conarq de acordo com as seguintes operações:

I. Estudo: consiste na leitura de cada documento, a fim de verificar sob qual assunto deverá ser classificado e definir possíveis referências cruzadas.

II. Codificação: consiste na atribuição do código correspondente ao assunto de que trata o documento.

Verifica-se que o funcionário está

Elaborado pelo Conarq, o Código de classificação de documentos de arquivo

Sobre a organização das funções arquivísticas no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. ( ) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora. ( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Sobre os arquivos privados, com base na Lei nº 8.159/91, analise as afirmativas a seguir.
( ) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social. ( ) O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social é ostensivo. ( ) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social são recolhidos aos arquivos públicos.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

De acordo com as “Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos digitais”, do Conselho Nacional de Arquivos, a autenticidade é a qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento e adulteração. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Identidade é o conjunto dos atributos de um documento arquivístico que o caracterizam como único e o diferenciam de outros documentos arquivísticos (ex.: data, autor, destinatário, assunto, número identificador, número de protocolo). II. Integridade é a capacidade de um documento arquivístico transmitir exatamente a mensagem que levou à sua produção (sem sofrer alterações de forma e conteúdo) de maneira a atingir seus objetivos. III. Identidade e integridade são constatadas à luz do contexto (jurídico-administrativo, de proveniência, de procedimentos, documental e tecnológico) no qual o documento arquivístico foi produzido e usado ao longo do tempo.
Está correto o que se afirma em

A implantação de um repositório digital confiável é fundamental para assegurar a preservação, o acesso e a autenticidade de longo prazo dos materiais digitais.
Considerando a instrução sobre Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis – RDC-Arq do CNA, esse repositório deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A gestão de documentos no Poder Executivo Federal brasileiro, incluindo a orientação técnica e a aprovação dos instrumentos de avaliação e classificação, é uma competência do