Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Considerando as atividades de difusão cultural e de assistência educativa em arquivos, assinale a afirmação verdadeira.

Considerando o órgão e os sistemas de arquivo, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Arquivos – Conarq – tem por finalidade

O Sistema Estadual de Documentação e Arquivos do Ceará — Sedarq — foi criado por meio da Lei nº 10.746, de 06.12.1982 e reestruturado com respaldo na Lei nº 13.087, de 29.12.2000, sendo ainda aprimorado em 2013, com proposição de equipe técnica para a sua efetivação. Atente ao que se diz a seguir sobre o Sedarq e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) O Sedarq tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos públicos e privados, visando à gestão, preservação e acesso aos documentos de arquivos.

( ) O Sedarq tem como órgão central o Arquivo Público do Estado do Ceará.

( ) Somente integram o Sedarq o Arquivo Público do Estado do Ceará; os Arquivos do Poder Executivo Estadual, inclusive do Ministério Público; os Arquivos do Poder Legislativo Estadual, inclusive dos Tribunais de Contas e os Arquivos do Poder Judiciário Estadual.

( ) Compete ao Arquivo Público do Ceará a gestão, o recolhimento, mas não a preservação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual, nem a facilitação do acesso aos documentos sob sua guarda.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Toda instituição arquivística deve contar com um Plano de Emergência escrito, direcionado para a prevenção contra riscos potenciais e para o salvamento de acervos em situações de calamidade com fogo, água, insetos, roubo e vandalismo. Considerando o Conceito de Plano de Gerenciamento de Riscos dentro de um Programa de Preservação Arquivística, assinale a afirmação verdadeira.

A construção e a prática da cidadania passam pelo acesso e uso da informação, um elemento essencial, pois a consciência de deveres e direitos está relacionada com o livre acesso às informações sobre esses mesmos direitos e deveres. No que diz respeito ao acesso à informação estabelecido pela Lei Nº 12.527, de 18.11.2011, é correto afirmar que

Qual órgão, vinculado ao Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como, exercer orientação normativa visando à gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo?

A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informações públicas, conhecida como a Lei de Acesso à informação. Com base nas diretrizes estabelecidas em seu artigo 3º, julgue as alternativas (V) verdadeiro e (F) para falso.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – Divulgação controlada de informações de interesse público, independente de solicitações;

III – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração privada;

V – Desenvolvimento de controle social da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos,

A respeito da Microfilmagem de documentos, regulamentada pela Lei nº 5.433 de 08 de Maio de 1968, podemos afirmar que:

Dentre as competências dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, figura a de:

De acordo com a Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, o processo de digitalização de documentos deverá ser realizado de forma a manter os seguintes atributos de segurança da informação:

Com relação à gestão de documentos públicos, julgue a alternativa correta:

O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública referente às atividadesmeio, aprovado pela Resolução nº 14 de, de 24 de Outubro de 2001 do CONARQ, possui classes de assuntos comuns a todos os seus órgãos, sendo composto por um por um total de:

A Lei de nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, dentre outros mecanismos, estabelece prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como sigilosas. O documento classificado como secreto tem prazo máximo de restrição de acesso de:

O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo pelo qual a Lei n° 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das tecnologias da informação precisa ser complementado por

No âmbito da ICP-Brasil,

Considere o quadro abaixo, extraído da Tabela de temporalidade de documentos de arquivo do Senado Federal e do Congresso Nacional, aprovada pelo Ato da Comissão Diretora n° 21/2013.

Função - 03 Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário

Subfunção - 03.01 Execução da Atividade Legislativa e Fiscalizatória em Plenário

Atividade - 03.01.02 Sessões Plenárias

No que tange aos prazos de guarda e à destinação final dos documentos, é correto afirmar que o tipo documental

Na classe 100 PODER LEGISLATIVO, são classificados documentos relativos a

Segundo as Recomendações para construção de arquivos elaboradas pelo Conselho Nacional de Arquivos,

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal