Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Considere as seguintes afirmativas sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

I Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

III Serão divulgadas por extrato, no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades, suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver.

IV A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.

As afirmativas consideradas corretas são

A classificação do grau de sigilo secreto para um documento compete a

O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como ultrassecretos é de

Estimular programas de gestão e preservar documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária é competência do

Levando em conta as características específicas de documentos ultrassecretos, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Quanto ao Capítulo IV, da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas, pode-se afirmar que

São operações técnicas obrigatórias e prévias para o correto recolhimento de documentos ao arquivo permanente, EXCETO:

Leia o trecho abaixo:

A adoção de recursos tecnológicos para mudança do suporte da informação requer a observância de determinados critérios que levem em consideração os preceitos técnicos da arquivologia, a legislação em vigor e a relação custo-benefício de sua implantação.

Fonte: BRASILArquivo Nacional. Gestão de documentos: curso de capacitação para os integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2011, p.41.

No cenário brasileiro, do ponto de vista legal, é CORRETO afirmar que:

É CORRETO afirmar que arquivos sigilosos são

Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal, será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, com a responsabilidade de

De acordo com a Lei Federal 8.159 de 1991, arquivos públicos são:

Numere a coluna II de acordo com a coluna I, associando os órgãos às suas respectivas finalidades.

(1) Arquivo Nacional

(2) CONARQ

(3) SINAR

(4) SIGA

( ) Realizar a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.

( ) Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

( ) Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

( ) Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.

( ) Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades de administração pública federal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas ou legais.

Assinale a sequência correta

No que se refere ao acesso à informação disposto na Lei Federal 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que

A tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivos relativos as atividades-fim das IFES é composta pelos seguintes campos:

Originalmente relacionada à herança material de famílias, a palavra patrimônio há muito designa também o conjunto de bens culturais herdados pelas sociedades. Ampliada da esfera do direito privado para o público, no século X V III, patrimônio passaria a expressar o conjunto de bens materiais - edifícios, logradouros, obras de arte e coleções documentais - cujo valor foi reconhecido pelo poder público, tornando-se, por isso, objeto de proteção jurídica advinda do tombamento. A afirmação é da historiadora Marly Rodrigues, em artigo publicado em 1999. Poder-se-ia estender o conceito aos arquivos, não fossem as particularidades que impedem lhes seja aplicado o instituto do tombamento. A expressão patrimônio arquivístico, no âmbito dos arquivos públicos, corresponde aos documentos

Dentre as recomendações do Conselho Nacional de Arquivos para a digitalização de documentos de valor permanente, destacase a que focaliza manuscritos sem a presença de cor. Para tais documentos, nos quesitos tipo de reprodução, formato de arquivo digital e resolução mínima, recomendam-se, respectivamente,

Sobre o processo de microfilmagem de documentos oficiais, no Brasil, é correto afirmar que

A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:

Seguindo um padrão único de numeração, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça, os processos do Tribunal Regional do Trabalho da 2^a Região apresentam-se com numeração segmentada, como no exemplo abaixo:
00000001.33.2010.5.02.0001
O penúltimo segmento é destinado ao registro do número