Questões de Concurso
Sobre controle externo em auditoria governamental
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( ) O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois é feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.
( ) A Constituição do Brasil, em seu Art. 70, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
A sequência está correta em
No caso de uma ação do governo de um estado da federação que previu a instalação de internet sem fio (Wi-Fi) em todas as escolas da rede estadual, pela extensão territorial, é necessário avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações quanto à eficácia da ação.
Trata-se de um exemplo em que cabe a realização de um(a):
Imagine uma situação hipotética em que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha realizado auditoria ordinária in loco, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos da União, recebidos por determinado Estado-membro da Federação provenientes de emenda individual impositiva, prevista no Art. 166-A da Constituição Federal, na modalidade “transferência especial”.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
[Questão inédita] As prestações de contas podem ser dos seguintes tipos, exceto:
Um instrumento de fiscalização adequado para essa avaliação é o(a):
Na auditoria de regularidade, o exame da materialidade está diretamente associado ao montante de recursos públicos envolvidos.
O responsável pelo controle externo da administração pública direta e indireta sob enfoque a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é
Julgue o item que se segue, relativo aos processos de controladoria executados no governo federal.
Os processos de tomada de conta especial no âmbito federal
limitam-se a apurar os fatos e identificar responsáveis por
danos à administração pública federal.
O fortalecimento da imagem institucional dos tribunais de contas perante a imprensa e a sociedade é um dos objetivos da comunicação dos resultados das fiscalizações realizadas pelo controle externo.
A inspeção, enquanto instrumento de fiscalização, é um processo autônomo que independe de instrução processual e tem rito especial de execução.
O levantamento é o instrumento utilizado para examinar atos sujeitos a registro.
Na realização de uma auditoria por servidor competente do TCDF, o ente fiscalizado pode negar-lhe acesso a documentos solicitados, necessários à execução do escopo dos trabalhos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
Com base na premissa anterior, ao analisar o instituto da recomendação, Joana concluiu, corretamente, que: