O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo,
composto por representantes do povo, a função fiscalizadora.
Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função
fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).
Quanto à CFFC assinale a afirmativaincorreta.
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A independência é um princípio fundamental para o
funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que
mecanismo contribui para garantir a independência desses
órgãos na fiscalização das contas públicas?
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A educação e a capacitação continuada dos membros e
técnicos são fundamentais para o aprimoramento das
atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e
Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da
formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção
da governança pública?
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Os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o
Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades governamentais.
Assim, é CORRETO afirmar ser a principal atribuição dos
Tribunais de Contas no contexto da administração pública:
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Os sistemas de controle interno e externo são essenciais
para a boa governança e a fiscalização efetiva da
administração pública. Assim, é CORRETO afirmar ser a
principal diferença entre o controle interno e o controle
externo na gestão pública:
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