Questões de Concurso Sobre controle externo em auditoria governamental

As normas de auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) possuem determinados princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores. Marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que descreve o tipo de certificado em que se contata a omissão, falhas ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, e que pela sua irrelevância ou imaterialidade não caracterizem irregularidade de atuação dos agentes.

De acordo com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) dispostas na Portaria-TCU nº 168, assinale a alternativa que indica os princípios éticos que orientam o trabalho dos auditores:

No exercício das funções de fiscalização, o Tribunal de Contas, através de inspeções e auditorias, acompanhará a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. O acompanhamento visará à verificação dos atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade, devendo:

I. Verificar e orientar o controle interno.

II. Acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

III. Acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;

IV. Examinar o controle contábil e os registros a ele correspondentes.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito do Controle da Execução Orçamentária.


(____) No controle interno compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. (____) No controle externo o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. (____) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. (____) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. (____) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Assinale a sequência CORRETA:

A respeito do Controle Externo, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:

I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.

IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a Lei n° 4.320/64, controle externo é de responsabilidade de qual poder?

Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será:

O seguinte procedimento deverá ser instaurado quando apurado desfalque, desvio de recurso ou outra irregularidade que resulte danos aos cofres públicos que deverá ser submetido ao Tribunal de Contas para julgamento:

O controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação da regularidade dos atos por ela praticados. Essa verificação pode ocorrer por meio de órgãos internos ou externos e visa garantir a atuação do poder público em conformidade com a lei e demais normas administrativas. No tocante aos controles interno e externo na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.  

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Administração Pública Federal é exercido:

A utilização de recursos financeiros no âmbito da Administração Pública enseja o ato de prestar contas pelo Gestor desses recursos. Na Administração Federal, o TCU – Tribunal de Contas da União é um dos Órgãos da Administração, responsável pela tomada de contas dos gestores públicos. A Instrução Normativa n°47/2004 nomeia os responsáveis pela prestação de contas. Nos processos de contas dos órgãos e entidades que arrecadem ou gerenciem contribuições parafiscais serão arrolados os seguintes responsáveis, EXCETO: