Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Com relação à programação de despesas públicas, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:


( )   A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo correlato da lei 4.320/43, levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
( )   Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( )  As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

À luz da Lei nº. 4.320/1964, considere as assertivas abaixo, qualificando-as em V para verdadeiras ou F para falsas e, em seguida, assinale a alternativa correspondente.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.

De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as receitas de natureza efetiva que provocam variação positiva da situação líquida patrimonial são denominadas receitas 

No setor público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa informação e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que

Com base na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 – que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. (BRASIL, 1964, p. 1), marque a alternativa que NÃO apresenta corretamente o princípio orçamentário e sua definição.