Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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Se o instrumento de contrato for facultativo, a nota de empenho da despesa poderá substituir tal contrato.
No setor público, de acordo com a Lei no 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
Com base nessa afirmação, na Lei nº 4.320/64 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 2º diz: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”. Analise as afirmativas a seguir e verifique quais quadros não devem integrar a Lei de Orçamento:
I. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
III. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
IV. Quadro demonstrativo do patrimônio econômico da entidade pública;
Assinale a alternativa correta:
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