Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A respeito dessa Lei, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação de recursos de origem privada aplicada a esses objetivos revelar-se mais econômica.

2. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira para empresa de fins lucrativos quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

3. No que se refere às despesas de capital, os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

4. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.

Assinale a alternativa correta.

Com base nessas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964, o resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2018 foi

De acordo com a NBC TSP 09, para a determinação do valor presente do potencial de serviços remanescente de um ativo não gerador de caixa pode ser utilizada a abordagem do

De acordo com a NBC TSP 06, um terreno mantido por uma entidade pública estadual com a finalidade de valorização do capital deve ser mensurado após o reconhecimento inicial pelo

Uma Assembleia Legislativa Estadual, por meio de processo licitatório, adquiriu três lotes de cartuchos para impressora em três datas diferentes durante o exercício financeiro de 2018. Os cartuchos foram utilizados no primeiro trimestre do exercício financeiro de 2019. De acordo com a NBC TSP 04, o estoque de cartuchos para impressora

Conforme o artigo 92 da Lei n.º 4.320/1964, sobre a Dívida Flutuante, considere:

I - Serviços da Dívida a Pagar

II - Depósitos

III - Débitos de Tesouraria

IV - Saldos da Dívida Fundada

V - Restos a Pagar, incluídos os Juros da Dívida

VI - Restos a Pagar, excluídos os Juros da Dívida

Compreendem a Dívida Flutuante:  

Em relação aos Atributos Legais da Conta Contábil previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, os lançamentos estarão fechados dentro das classes segundo a sua Natureza. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O registro dos gastos com a formação do atleta profissional, conforme estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBCs, deve estar suportado por controles específicos. Entre os itens a seguir, qual o que não corresponde a um desses controles?

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, a realização das receitas tributárias se dá nos estágios:

Sobre a aplicabilidade das Normas e técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, assinale a opção CORRETA.

Utilizando os dispositivos da Lei n. 4.320/64, conclui-se que:

Conforme o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017) sobre as Receitas Correntes e Receitas de Capital constantes no Balanço Orçamentário, analise as seguintes afirmações e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. São instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

( ) Receitas Correntes são as receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. São instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias e provocam efeito positivo sobre o patrimônio líquido.

( ) Receitas de Capital são receitas orçamentárias que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, são instrumentos de financiamento dos programas orçamentários e, em geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

( ) As receitas tributárias deverão ser classificadas como receitas de capital.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima pata baixo, é: 

Sobre o orçamento público, tomando como base NBC TSP Estrutura Conceitual, analise as afirmativas a seguir: I- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. II- O orçamento não pode ser utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos, nem para estabelecer os regramentos para os dispêndios de recursos. III- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre as despesas públicas, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir: I- A concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica, dentro dos limites das possibilidades financeiras da entidade do setor público. II- O valor das subvenções sociais sempre que possível, deve ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela entidade do setor público. III- A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, deve ser feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como uma informação disponível no Balanço Orçamentário.

A Contabilidade Governamental é o principal meio de obtenção de informações para o devido controle da execução do orçamento dos entes públicos. Os dados coletados e registrados geram relatórios que devem ser elaborados em diferentes períodos, devendo ser amplamente divulgados. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os resultados da administração pública devem ser apresentados através dos seguintes demonstrativos:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 39, a Dívida Ativa se classifica em:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são compostas pelas demonstrações enumeradas pela Lei nº 4.320/1964, pelas demonstrações exigidas pela NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis e pelas demonstrações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000. (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 2017). Dentre as demonstrações contábeis relacionadas no referido Manual, as que são exigidas pelo Art. 101 da Lei nº 4.320/1964 são:

I. Balanço Orçamentário.

II. Balanço Financeiro.

III. Balanço Patrimonial.

IV. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Quais estão INCORRETAS?

Em relação aos dispositivos que tratam do Balanço Patrimonial constante da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que