Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

A fim de cumprir as determinações legais, uma universidade federal decidiu reavaliar seus bens imóveis e constatou que estão sob sua responsabilidade e cadastrados regularmente no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial – Spiunet, três imóveis de uso educacional, que nunca foram reavaliados. Sobre a figura da reavaliação dos bens imóveis, é adequado afirmar que: 

De acordo com a NBC TSP 11, para satisfazer às necessidades informacionais que os usuários demandam para avaliar e tomar decisões sobre a alocação de recursos públicos, as demonstrações contábeis obrigatórias do setor público devem proporcionar conhecimento sobre: 

De Acordo com a “NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis”, a finalidade das demonstrações contábeis é proporcionar informação sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade que sejam úteis a grande número de usuários em suas avaliações e na tomada de decisões sobre a alocação de recursos.  

Disponível em: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2018/NBCTSP11&arquivo=NBCTSP11.doc&_ga=2.19 8238761.700076588.1699458596-1252807246.1699458596. Acesso em: 08 nov. 2023. (Com adaptações).  

Considerando a imagem abaixo referente ao balanço orçamentário de uma entidade do setor público em 31 de dezembro, é adequado afirmar que: 

De acordo com o disposto no Art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, na despesa orçamentária classificada na categoria econômica de despesas de capital, estão:
I. Transferências correntes. II. Investimentos. III. Inversões financeiras.
Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Analise as afirmações abaixo relacionadas ao empenho:
1. Empenho, segundo o Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
2. Em geral, o empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Notificação”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
3. Uma classificação dos empenhos é o ordinário, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
4. Outra classificação do empenho é o estimativo, que é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), o princípio orçamentário que se encontra estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 e que delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir, é chamado de princípio da: 

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, especificamente a NBC TSP – 08 tratam da normatização dos procedimentos contábeis relativos aos ativos intangíveis. Neste sentido, ativo intangível é aquele que 

A seleção da base de mensuração para ativos e passivos contribui para satisfazer aos objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público. A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Ao invés disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas. A base de mensuração do ativo que representa o montante pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes cientes e dispostas em transação, sob condições normais de mercado, é o 

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9ª Edição, o 5º nível do código da conta contábil está relacionado à consolidação das contas nacionais nos diferentes níveis de governo, para a adequada elaboração e evidenciação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN). Nesse sentido, assinalar a alternativa que indica os saldos que NÃO devem ser excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS):

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação ao superávit financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Considerando o plano de contas aplicado ao setor público, conforme Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (2022), o Balanço Orçamentário será elaborado utilizando as classes