Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Estão corretos:
Julgue o item que se segue.
Considerando as boas práticas na gestão, os estoques
serão sempre avaliados pelo método do valor realizável
líquido, pois essa é a forma recomendada referência do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para
garantir a transparência e conformidade das
demonstrações contábeis.
Julgue o item subsequente.
Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e
princípios são similares aos padrões internacionais de
contabilidade pública. Vários países têm manuais ou
normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e
administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a
transparência no uso dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não
se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável
a todos os entes da federação (União, estados,
municípios e Distrito Federal) e suas respectivas
entidades da administração indireta. Isso garante a
padronização e a harmonização das práticas contábeis
no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a
comparabilidade das informações financeiras entre
diferentes níveis de governo.
Julgue o item subsequente.
Compreendemos que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado
ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das
demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo
que estas estejam alinhadas com o orçamento público
aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão
fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e
a análise da execução orçamentária.
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