Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade. Integrará a Lei de Orçamento os Quadros
demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao
Executivo para realizar em qualquer mês do exercício
financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.
A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.
A demonstração das variações patrimoniais tem,
em sua composição, além da evidenciação dos fatos
modificativos do patrimônio, a evidenciação dos fatos
permutativos, fundamentais para apurar o resultado
do período.
A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.
O preenchimento da demonstração das variações
patrimoniais, terá origem nas contas do PCASP
integrantes dos grupos das classes 3 (VPD) e 4 (VPA).
A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.
Quanto ao impacto no patrimônio líquido, as despesas
orçamentárias correntes destinadas à aquisição de
estoques de material de expediente classificam‑se
como não efetivas.
A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.
Os valores recebidos em decorrência da contratação
de operação de crédito, para pagamento no prazo de
36 meses, configuram uma entrada compensatória no
ativo e passivo financeiros, sendo considerados, dessa
forma, receita extraorçamentária.
A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue o item.
As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo
CFC aplicam‑se de forma obrigatória às autarquias e
aos consórcios públicos.
O superávit financeiro do exercício é apurado por meio do balanço financeiro, no qual as receitas e as despesas orçamentárias estarão evidenciadas por intermédio da classificação funcional.
O PCASP obedece à lógica das partidas dobradas. Dessa forma, o total de débitos registrados nas contas das classes 1 e 3 deverá ser igual ao total de créditos efetuados nas contas das classes 2 e 4.
Além do quadro principal, o balanço patrimonial deverá estar acompanhado do quadro das transferências recebidas e concedidas.
As contas contábeis de natureza patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estão agrupadas nas classes de contas 5 a 8.
Os ingressos extraorçamentários representam entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros e, em geral, não alteram a situação líquida patrimonial da entidade
O alcance e a autoridade do MCASP não abrangem os tribunais de contas, as defensorias públicas e o Ministério Público
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