Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

Uma entidade do setor público identificou que as necessidades adicionais de informação contábil de um de seus usuários não eram satisfeitas pelos relatórios contábeis disponíveis a ele.

A entidade optou por evidenciar um relatório específico para atender a essas necessidades, em detrimento à inclusão da informação em relatório já existente.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, nesse caso, o relatório específico pode ser necessário quando

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), em relação à Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, é correto afirmar que 

Regras fiscais são instrumentos legais que regulamentam alguma parte das finanças públicas (as despesas, as receitas, as dívidas ou o resultado do governo), aumentando sua previsibilidade de forma a buscar sustentabilidade fiscal no longo prazo.
Entre as métricas utilizadas, destaca-se a apuração do resultado primário, tanto pelo conceito acima da linha como pelo abaixo da linha.
A tabela a seguir apresenta esta apuração do Governo Central em 2022:






(Fonte: SOF/MPO. LDO 2024, Lei nº 14.791/2024 – Anexo IV. 1 – STN – Tabela 1.1. Resultado Primário do Governo Central – Brasil – Mensal – Resumida. Adaptado.)



A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando se calcula o resultado pela metodologia abaixo da linha pela STN, sabe-se qual é o estoque de dívida do governo e qual é o valor dos seus ativos, porém, não se sabe como se comportaram as suas receitas e despesas. O valor apurado do Resultado Nominal foi de –R$ 448,29 bi.
II. A STN realiza a apuração do Resultado Primário do Governo Central acima da linha consolidando todas as receitas e despesas não financeiras registradas e identificadas. O valor de 2022 do Resultado Primário acima da linha foi de R$ 54,10 bi.
III. A diferença de resultado apurada entre os métodos acima e abaixo da linha é chamada de Discrepância Estatística; no ano de 2022, se chegou ao valor aproximado de 0,04% da receita primária total.

Está correto apenas o que se afirma em 

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

Art. 7° da lei 4.320/64. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 

Quanto aos créditos adicionais tratados na Lei 4.320/64, seria incorreto afirmar: 

A avaliação dos elementos patrimoniais dos entes públicos obedecerá as seguintes normas:

I - Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
III - Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras;

Está correto apenas o contido em: 

Assinale a alternativa correta quanto às “Subvenções” tratadas na Lei 4.320/64: 

Conforme a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento deverá discriminar a despesa orçamentária no mínimo por:

Lei 4.320/64. As dotações destinadas a “aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital” serão classificadas na despesa orçamentária como:

De acordo com o MCASP – 10ª edição, as receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Acerca das classificações da receita orçamentária é correto afirmar:  

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP – 07 – Ativo Imobilizado normatiza os procedimentos contábeis relativos ao ativo imobilizado.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a contabilidade dos consórcios públicos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.
II. As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
III. O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.

Estão corretas as afirmativas