Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª Edição), o Balanço Patrimonial é composto por

A Norma de Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público conceitua Passivo como “uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade”. Quanto à obrigação presente, é correto afirmar:

A normatização do tratamento contábil aplicável aos eventos subsequentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 25 – Evento Subsequente, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Com relação à Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 25 – Evento Subsequente, analise as afirmativas a seguir.

I. Eventos subsequentes que não dão origem a ajustes são eventos que evidenciam condições que já existiam na data das demonstrações contábeis.

II. A data das demonstrações contábeis corresponde à data do último dia do período contábil ao qual se referem as demonstrações contábeis.

III. A entidade deve divulgar a data em que foi concedida a autorização para emissão das demonstrações contábeis e quem concedeu tal autorização.

Estão corretas as afirmativas

Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar: 

Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale em qual documento essas políticas são estabelecidas.