Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

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Q2095022 Contabilidade Pública
No momento do lançamento, constitui-se o crédito tributário, ou seja, o valor que o ente público tem a receber. Em relação a essa fase da realização da receita tributária, as novas normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público preveem a adoção de um procedimento que não estava previsto na Lei nº 4.320/1964, nem no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 142 do CTN, que instituiu o conceito de lançamento do crédito tributário). De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido procedimento é o seguinte:
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Q2093850 Contabilidade Pública
____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima: 
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Q2093849 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas orçamentárias empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro deverão ser:
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Q2093773 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
II. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções, conforme determina a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2093772 Contabilidade Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2093734 Contabilidade Pública
Considerando as normas contábeis vigentes aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2093728 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2093350 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 trata, também, da classificação da despesa por categoria econômica. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2093016 Contabilidade Pública
Uma despesa pública D1 é idealizada e proposta no projeto de lei orçamentária anual em X1, ano em que o crédito é aprovado para vigência no exercício de X2, ano em que é empenhada e inscrita em restos a pagar não processados. No exercício de X3, enfim, a despesa é liquidada, mas não paga, o que somente vem a ocorrer em X4, fato que é fiscalizado pelo Tribunal de Contas em X5.
Segundo a hipótese, nos termos da Lei 4320/1964, D1 pertence a
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Q2092976 Contabilidade Pública
É finalidade do sistema de planejamento e de orçamento federal conforme descrito na Lei 10180/2001: 
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Q2092973 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre o serviço de manutenção de extintores prestado para uma entidade pública.

21/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 3.000,00.

14/01/2022: prestação do serviço de manutenção de extintores pela empresa contratada e registro do Crédito Empenhado em Liquidação.

17/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado. 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, a entidade pública teve o seu passivo 

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Q2092972 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre o serviço de manutenção de extintores prestado para uma entidade pública.

21/12/2021: empenho da despesa pelo valor de R$ 3.000,00.

14/01/2022: prestação do serviço de manutenção de extintores pela empresa contratada e registro do Crédito Empenhado em Liquidação.

17/01/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

15/02/2022: pagamento da despesa pelo valor total empenhado. 
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na entidade pública, o valor de R$ 3.000,00 foi 
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Q2092971 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

A Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2021, previa a arrecadação de receitas tributárias de R$ 1.267.500,00. O referido ente público efetuou, em 01/01/2021, o lançamento dessas receitas pelo valor de R$ 1.200.000,00 e arrecadou, no exercício financeiro de 2021, R$ 835.000,00. 
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no ente público, 
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Q2092970 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

A Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2021, previa a arrecadação de receitas tributárias de R$ 1.267.500,00. O referido ente público efetuou, em 01/01/2021, o lançamento dessas receitas pelo valor de R$ 1.200.000,00 e arrecadou, no exercício financeiro de 2021, R$ 835.000,00. 
O impacto positivo no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e no resultado patrimonial, de acordo com o regime de competência, referentes ao exercício financeiro de 2021 foi de, respectivamente, em reais,
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Q2092969 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

− Recebimento de dinheiro em doação em 23/11/2021. O valor total recebido foi R$ 65.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

− Recebimento antecipado de receitas tributárias em 30/11/2021. O valor total recebido foi R$ 23.000,00 e o evento tributável que deu origem à receita ocorreu em janeiro de 2022.

− Recebimento de livros em doação em 13/09/2021. Os livros foram mensurados pelo valor de R$ 20.000,00 e não havia condições atreladas à doação. 
Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o ente evidenciou  
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Q2092968 Contabilidade Pública
Atenção: Para responder a questão, considere as seguintes informações sobre um ente público.

− Recebimento de dinheiro em doação em 23/11/2021. O valor total recebido foi R$ 65.000,00 e não havia condições atreladas à doação.

− Recebimento antecipado de receitas tributárias em 30/11/2021. O valor total recebido foi R$ 23.000,00 e o evento tributável que deu origem à receita ocorreu em janeiro de 2022.

− Recebimento de livros em doação em 13/09/2021. Os livros foram mensurados pelo valor de R$ 20.000,00 e não havia condições atreladas à doação. 
Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o ente mensurou, no reconhecimento inicial,
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Q2092967 Contabilidade Pública
As informações a seguir se referem a um suprimento de fundos concedido para utilização com despesas eventuais durante uma viagem realizada por um servidor de uma entidade pública:
16/05/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
18/05/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do ativo pela entidade pública.
23/05/2022: pagamento da despesa ao suprido pelo valor total empenhado.
24/05/2022: realização da viagem e utilização de R$ 180,00 do suprimento de fundos recebido pelo servidor em 23/05/2022.
31/05/2022: prestação de contas pelo suprido referente ao valor utilizado em 24/05/2022 e devolução do valor total não aplicado.
´ Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a entidade reconheceu uma
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Q2091443 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:
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Q2089909 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, fixa a conduta do contador, em relação ao exercício da sua atividade e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com o que rege tal normativa, assinale a afirmativa correta.
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Q2089908 Contabilidade Pública
A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 04 – Estoques, objetiva estabelecer o tratamento contábil para estoques. Em relação ao que consta nessa normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O custo corrente de reposição refere-se à quantia líquida que a entidade espera realizar com a venda do estoque no curso normal das operações.
( ) Quando os estoques são vendidos, trocados ou distribuídos, o valor contábil desses itens deve ser reconhecido como despesa do período em que a respectiva receita é reconhecida.
( ) Os estoques compreendem bens adquiridos e mantidos para revenda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas para revenda ou terrenos e outros imóveis para venda.
( ) Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação sem contraprestação, o custo deverá ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.
A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
1461: B
1462: E
1463: B
1464: A
1465: C
1466: B
1467: D
1468: D
1469: B
1470: E
1471: E
1472: A
1473: A
1474: D
1475: B
1476: D
1477: E
1478: E
1479: B
1480: A