Questões de Contabilidade Pública - Relatório de Gestão Fiscal - RGF para Concurso
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O relator da apelidada PEC do Quinquênio recomenda permitir que o adicional seja pago a: ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF e delegados da Polícia Federal.
Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do adicional a aposentados e pensionistas. Em nível federal, estima-se um impacto anual de R$ 42 bilhões em três anos.”
(Adaptado de G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/17/ccj-do-senadoaprova-pec-criticada-pelo-governo-que-turbina-salarios-dejuizes-e-promotores.ghtml)
O controle de despesa com pessoal ainda é um dos grandes desafios para a responsabilidade fiscal dos entes públicos, em todos os níveis de governo.
Sobre as regras para despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, é correto afirmar que:
I. Despesas liquidadas.
II. Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.
III. Despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas apresentadas em
O cumprimento desta função envolve alguns documentos específicos que, seguindo os princípios de transparência, são tornados públicos.
Assinale a opção que apresenta exemplo de tais documentos.