Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 2

Q904255

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q904255 Controle Externo

O Tribunal Regional do Trabalho, como órgão integrante do Poder Público Federal, está sujeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União. Levando em consideração as disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

O controle externo, a cargo do Senado, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Compete à Câmara dos Deputados aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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Q867433

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867433 Controle Externo

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

A

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

B

terão eficácia de título executivo.

C

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

D

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

E

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

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Q866207

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866207 Controle Externo

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e das denúncias.

B

O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência, salvo comprovada má-fé.

C

As denúncias e representações respeitam o princípio da publicidade e não poderão ser apuradas em caráter sigiloso, até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, que exija o sigilo.

D

O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé, hipótese em que o fato será comunicado ao Ministério Público junto ao Tribunal, para as medidas legais cabíveis.

E

O Tribunal fiscalizará a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gestão da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, incluídos os atos de renúncia de receita.

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Q862591

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862591 Controle Externo

O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.

Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao

A

Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de processo cognitivo no TJ/PB.

B

TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao denominado sincretismo processual.

C

MP, no âmbito do próprio TCE/PB.

D

estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de títulos executivos judiciais.

E

município em consideração, observando-se as regras para a execução de títulos executivos extrajudiciais.

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Q595808

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595808 Controle Externo

Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.

B

O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.

C

Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.

D

Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.

E

Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.

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Q584705

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584705 Controle Externo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

A

A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.

B

No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.

C

O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.

D

A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.

E

O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.

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Q581661

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581661 Controle Externo

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.

É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força coercitiva.

Certo

Errado

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Q581660

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581660 Controle Externo

Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.

O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q571816

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571816 Controle Externo

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

A

Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.

B

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências.

D

As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.

E

Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

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Q555875

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555875 Controle Externo

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

A

coisa julgada judicial.

B

dívida mobiliária.

C

título executivo.

D

sanção paraestatal.

E

precatório.

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Q545667

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545667 Controle Externo

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

Certo

Errado

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Q525164

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525164 Controle Externo

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

A

relativa à emissão de parecer prévio.

B

relativa à admissão de pessoal.

C

sobre falha no planejamento.

D

ainda que não resulte imputação de indébito.

E

de que resulte imputação de indébito.

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Q525161

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525161 Controle Externo

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:

I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.

Dessas decisões, o recurso de reconsideração

A

cabe no caso I.

B

cabe no caso II.

C

cabe no caso III.

D

cabe no caso IV.

E

não cabe em nenhum desses casos.

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Q481503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481503 Controle Externo

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

A

nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

B

os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execução judicial.

C

tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

D

o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

E

a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

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Q464921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464921 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.

De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de

A

certidão positiva.

B

registro de débito.

C

título executivo.

D

dívida consolidada.

E

pendência administrativa.

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Q449982

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449982 Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

A

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

B

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

C

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

D

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

E

terão eficácia de título executivo.

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Q449977

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449977 Controle Externo

A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

A

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

B

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

C

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

D

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

E

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

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Q429045

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429045 Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

A

título executivo

B

titulo declaratório

C

título de dívida pública

D

título representativo de débito

E

certidão de dívida ativa

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Q387957

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |

Q387957 Controle Externo

Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q260800

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260800 Controle Externo

Texto associado

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre eficácia das decisões dos tribunais de contas em controle externo

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