Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso - Página 7

Q862749

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862749 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q860055

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI Prova: Quadrix - 2017 - COFECI - Auxiliar Administrativo |

Q860055 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q844628

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração |

Q844628 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito de atender aos interesses da coletividade. A conduta abusiva dos administradores públicos pode decorrer de duas fontes: quando o agente atua fora dos limites de sua competência ou quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. As duas fontes de conduta abusiva do Poder Público são conhecidas, respectivamente, como:

A

poder regulamentar e excesso de poder.

B

improbidade administrativa e desvio de poder.

C

desvio de poder e excesso de poder.

D

excesso de poder e desvio de poder

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q844263

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Administrador |

Q844263 Direito Administrativo

Nos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando

A

as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei.

B

a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei.

C

o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

D

o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q843776

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843776 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.

B

O Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.

C

O Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.

D

O Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.

E

A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q835072

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835072 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, ocorrerá desvio de poder se

A

o agente praticar ato buscando alcançar fim diverso daquele determinado pela lei.

B

o agente público agir fora dos limites de sua competência administrativa.

C

houver a remoção de um servidor por agente incompetente, como forma de punição daquele.

D

a autoridade praticar ato administrativo que vá além do que a lei permita.

E

houver violação ao requisito de motivo do ato administrativo, tornando-o arbitrário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q801795

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801795 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q798578

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798578 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo sobre desvio de poder, indique a INCORRETA:

A

O desvio de poder é vício de intenção, que deriva dos propósitos subalternos que animam o agente ou das circunstâncias de não realização da finalidade preordenada pela lei.

B

O desvio de poder é vício objetivo que se refere ao descompasso entre a finalidade a que o ato serviu e a finalidade legal que por meio dele poderia ser servida.

C

O desvio de poder é vício por omissão nas hipóteses em que a abstenção do ato é contrária ao que deveria ser feito, afinal “não agir é também agir”.

D

O desvio de poder desnatura a finalidade da competência no exercício de atos impróprios à providência adotada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q792347

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792347 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

B

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

C

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

D

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

E

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q774618

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774618 Direito Administrativo

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q773201

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773201 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

A

A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

B

A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

C

O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

D

A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

E

As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q768593

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768593 Direito Administrativo

Texto associado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q767495

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767495 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo:

1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.

2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.

3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.

4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q758222

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Agente Técnico Administrativo |

Q758222 Direito Administrativo

Considere que uma autoridade pública tenha praticado um ato administrativo que extrapolou sua competência funcional, contudo visando preservar o interesse da coletividade. Quanto à situação hipotética, o servidor

A

praticou ato administrativo com desvio de poder.

B

praticou abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

C

agiu corretamente, em função da supremacia do interesse público.

D

praticou ato com excesso de poder, na espécie desvio de finalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q746740

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Provas: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração ou Ciências Econômicas | IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746740 Direito Administrativo

Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.

A

Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.

B

O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.

C

Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.

D

O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.

E

A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q743237

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743237 Direito Administrativo

Texto associado

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q694297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694297 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q693319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693319 Direito Administrativo

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

B

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

C

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

D

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

E

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q689313

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Auxiliar de Enfermagem |

Q689313 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando

A

o agente público retira, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

o agente político pratica o ato fora do âmbito de sua competência com o objetivo de favorecer ou de prejudicar alguém.

C

a autoridade, de forma culposa ou dolosa, utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D

a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.

E

a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos daqueles objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q684960

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas |

Q684960 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo

Foram encontradas 200 questões