Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 29

Q4442

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais |

Q4442 Direito Administrativo

Texto associado

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções estende-se aos empregados das empresas públicas estaduais.

Certo

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Q4364

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q4364 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.

Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.

Certo

Errado

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Q3774

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3774 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

A

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

B

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

C

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

D

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

E

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

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Q1126

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1126 Direito Administrativo

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

A

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

B

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

D

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

E

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q901

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q901 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

A

é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

B

a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

C

o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

D

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

E

não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1699086

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699086 Direito Administrativo

João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercido, no último ano de serviço, cargo em comissão na Secretaria de Educação do mesmo município em que é professor, recebeu, em seu último contracheque antes da passagem voluntária para a inatividade, ocorrida em maio de 2018, as seguintes verbas: i) vencimento básico, ii) adicional por tempo de serviço, iii) indenização por transporte e iv) acréscimo de 20% do valor correspondente ao cargo em comissão. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

B

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

C

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

D

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

E

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.

Q1149252

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q1149252 Direito Administrativo

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

A

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização

B

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido

C

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora

D

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Q918531

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q918531 Direito Administrativo

José, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando ao incremento de sua renda mensal, se submeteu e foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor municipal, com carga horária de 20 horas semanais.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela:

A

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, e a soma das remunerações de ambos os cargos não está sujeita ao teto remuneratório do servidor;

B

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, eis que se trata de cargo técnico e de professor, desde que haja compatibilidade de horários;

C

é possível a acumulação dos dois cargos públicos, mas José terá que optar pela remuneração integral de um deles mais a metade do outro;

D

não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, diante da expressa vedação constitucional;

E

não é possível a acumulação dos dois cargos públicos, exceto se ambos forem do mesmo ente federativo.

Q905066

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905066 Direito Administrativo

Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas.

Nessa situação hipotética, Maria

A

poderá acumular as funções, sem nenhum impedimento.

B

poderá acumular as funções, visto que ela tem compatibilidade de horários.

C

poderá acumular as funções, porque a vedação constitucional de cumulação não se aplica a empregos em sociedades de economia mista.

D

não poderá acumular as funções, uma vez que tal acúmulo ofende o princípio da moralidade administrativa.

E

não poderá acumular as funções, porque sua jornada de trabalho será superior a sessenta horas semanais.

Q693509

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693509 Direito Administrativo

Com relação a acúmulo remunerado de cargo público, emprego ou função pública, assinale a opção correta.

A

Por observância do princípio constitucional da eficiência, o STJ tem entendido que seja vedada a acumulação de dois cargos públicos quando a jornada de trabalho semanal ultrapassar o limite máximo de sessenta horas.

B

Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias relativas a cargos de professor que tenham sido exercidos pelo servidor em escolas públicas.

C

A proibição de acumular não se estende aos empregos públicos das sociedades de economia mista.

D

Segundo entendimento do STJ, não é possível a cumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração proveniente de exercício de cargo temporário, contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Segundo o STJ, o conceito de cargo técnico ou científico previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) remete, essencialmente, a um cargo de nível superior.

Q497170

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497170 Direito Administrativo

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca das situações relacionadas à acumulação de cargos e remunerações de servidores públicos das administrações diretas, autarquias e fundações, no exercício de mandato eletivo,

A

o Deputado Federal afastado do cargo para o exercício do seu mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não se aplicando os limites de remuneração fixados no XI do art. 37 da Constituição Federal.

C

o Prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função e a remuneração percebida será, obrigatoriamente, a do cargo eletivo.

D

o Deputado Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Q467400

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467400 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

Certo

Errado

Q447525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447525 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais a respeito do servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo, contudo, optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q410129

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410129 Direito Administrativo

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

C

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D

A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E

É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permite- se a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Q409846

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409846 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

É possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que, sob esse aspecto, a soma da carga horária referente aos dois cargos não ultrapasse o limite máximo de sessenta horas semanais.

Certo

Errado

Q350760

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350760 Direito Administrativo

A respeito do tratamento constitucional conferido ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de Vereador, e, não havendo compatibilidade de horários, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento do servidor, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q305131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |

Q305131 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

Certo

Errado

Q304803

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304803 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

De acordo com jurisprudência do STJ, não é possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido sob o regime celetista por ex- empregado público reintegrado em cargo público sob o regime estatutário em razão da extinção da empresa pública em que trabalhava.

B

Consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de exoneração, de ofício, por servidor público, de um dos cargos que acumule indevidamente, no curso de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração da acumulação ilegal de cargos, implica a extinção do processo por falta do objeto.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, deve-se observar o teto constitucional para a remuneração de servidores públicos mesmo na hipótese de acumulação de proventos por servidor aposentado em decorrência do exercício legal de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

D

Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, os servidores inativos que reingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem perceber tanto os proventos da aposentadoria como os vencimentos do novo cargo público, independentemente de os cargos serem ou não acumuláveis; no entanto, o servidor que entrar para inatividade em relação ao novo cargo não poderá acumular os dois proventos decorrentes da aposentadoria, devendo optar por um deles.

E

Servidor demitido ilegalmente deve ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado, e o atual ocupante do cargo, se for servidor não estável, deverá ser posto em disponibilidade, com direito à percepção de vencimentos proporcionais, até que surja novo cargo em que seja lotado.

Q303064

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303064 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de
Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de
exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C

O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.

D

Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Q261759

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261759 Direito Administrativo

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - O sistema constitucional obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado, razão pela qual, configurado o desvio de função pública, nasce o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria,do valor dos vencimentos do cargo exercido de maneira irregular, a titulo de indenização, sem, contudo, reenquadramento funcional.

II - A remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, vez que ensejam, com o deslocamento do servidor, investidura em outro cargo.

III - De acordo com o atual regramento constitucional, a acumulação de proventos e vencimentos somente será admitida quando os cargos públicos de que decorram essas remunerações forem acumulåveis na atividade, respeitado o teto remuneratório.

IV - O exercicio de atividade em situação de desvio de função gera direito ao enquadramento funcional do servidor no cargo correspondente às funções por ele efetivamente desempenhadas

A

Os itens I e III são verdadeiros.

B

Somente o item III é verdadeiro

C

Somente os itens II e IV são falsos.

D

Somente o item IV é falso.

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Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso

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