Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica. II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades. III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas. IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da administração direta sobre a
administração indireta é do tipo externo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Sempre que se faz referência à administração indireta do
Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona,
como órgão controlador, o Poder Executivo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A União é o único ente federativo que não pode ter a sua
administração indireta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta é o próprio Estado executando
algumas de suas funções de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta é formada por pessoas físicas,
denominadas entidades.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de
pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva
administração direta, têm o objetivo de desempenhar as
atividades administrativas de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A presidência da República é o órgão superior do Poder
Executivo e nele se situa o presidente da República como
chefe da Casa Civil.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no
Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes
distintas: a presidência da República e as autarquias
federais.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os
órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas
cuja competência seja a de exercer a atividade
administrativa.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado desempenha atividade
centralizada.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
I. A Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.
II. Os órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público.
III. No ordenamento brasileiro, pode-se dizer que a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.
Quais estão corretas?
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. É uma qualificação concedida por decreto presidencial. II. Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. III. Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Está correto somente o que se afirma em:
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