Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
As agências reguladoras são um instrumento de
atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no
Brasil, devido às privatizações e à disciplina das
concessões.