Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

A respeito das Agências Reguladoras, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A criação e a extinção das Agências Reguladoras obedecem ao princípio do paralelismo das formas.

( ) Os contratos realizados dispensam licitação.

( ) Por serem órgãos autônomos, suas atividades não se submetem ao controle do Tribunal de Contas.

As normas emitidas pelas agências reguladoras detêm determinadas características. Sobre elas, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo a Constituição da República, podem sobrepor, em casos extremos urgentes, sob autorização do Presidente da República, os ditames da lei que instituiu a agência reguladora em questão.

II. As normas editadas pelas agências reguladoras devem ser normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação, podendo, ao final, dependendo do setor sob sua competência, emitir normas com o intuito de regular: (I) serviços públicos prestados por terceiros; (II) utilização de bens públicos por terceiros; (III) Atividade de fomento; (IV) atividade econômica monopolizada; e (V) atividade econômica ou social aberta à iniciativa privada.

III. Com o intuito de democratizar o debate em torno da edição de novos atos regulatórios, as agências autônomas, em fase anterior à edição de novo ato normativo, submete um projeto à audiência ou consulta públicas.

IV. Há firme entendimento do STF de que os atos normativos exarados pelas agências reguladoras podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, dado que os vícios neles incutidos afetam diretamente não só as leis que os constituíram como também a Constituição Federal.

É correto o que se afirma em

Acerca do mandato de um diretor de uma agência reguladora, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em se tratando de diretor de uma agência reguladora estadual, sua nomeação dá-se por indicação do Governador e aprovação da Assembleia Legislativa, podendo haver, pela lei estadual, uma única forma de destituição: decisão da própria Assembleia Legislativa.

( ) O diretor tem total autonomia estratégica para traçar as metas e objetivos da agência reguladora a pequeno, médio e longo prazo, detendo total independência do Poder Executivo no tocante a essa característica.

( ) É previsto em lei que o diretor de uma agência reguladora tem de, necessariamente, seguir a abordagem e direção política determinada pelo Poder Executivo.

( ) O “motivo justo” pelo qual um diretor de agência reguladora possa ser demitido ad nutum restringe-se às hipóteses de condenação criminal transitada em julgado e de prática de ato de improbidade administrativa apurado em procedimento administrativo.