Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso

“Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, com finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Administra os contratos de compra e venda de energia elétrica, sua contabilização e liquidação.”
Considerando o setor elétrico brasileiro, a definição refere-se a:

No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:

Sabe-se que a função administrativa possui caráter secundário, atuando de forma subjacente à lei. Neste sentido, levando em conta o tema do controle da Administração Pública e dos poderes administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Os atos das Autarquias não podem ser revistos pela Administração Direta, sob pena de se afrontar sua independência jurídica.

II. Agências Reguladoras Independentes são autarquias dotadas de maior autonomia frente à Administração Pública direta, notadamente pela adoção de mandatos fixos para seus dirigentes, que não poderão ser afastados de suas funções senão depois de se apurar falta grave em processo instalado para essa finalidade.

III. Considerando que a criação de empresas estatais deve ser autorizada por lei específica, é possível criar no plano Estadual e Municipal novas formas societárias, inéditas no plano do Direito Societário.

IV. A criação de subsidiárias pelas empresas estatais, prevista na Constituição, depende de lei específica para cada caso, não se admitindo a autorização geral.

V. Consórcios Públicos podem se estruturar a partir da personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Sobre as assertivas indicadas acima, é CORRETO afirmar: