Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

As trigêmeas Mariana, Marcela e Miriam foram investidas no serviço público mediante aprovação em concursos públicos distintos na área da tecnologia da informação: Mariana para emprego público em empresa pública federal, Marcela para cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados e Miriam para certa autarquia federal.

Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

Na hipótese de a União decidir editar uma lei que altere a forma de cálculo da remuneração de certa carreira de servidores públicos federais que exercem atividade tipicamente administrativa, a fim de determinar que ela será realizada por meio de subsídio, à luz dos ditames Constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira decisão.

Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que

De acordo com o que rege a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: adicionais; indenizações; gratificações; e remunerações.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
III. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Assinale

Segundo a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir: I.   A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II.  A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. III. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Assinale

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser eleito Vereador pelo Município Beta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta. 

João, servidor público civil federal, estava de férias em uma praia paradisíaca, ocasião em que sofreu grave acidente, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, após a observância de todas as formalidades legais para tanto. Nada obstante, alguns meses após o evento, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. João, então, retornou à atividade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que João retornou à atividade em razão

Considere hipoteticamente que em 2017, o Estado de Minas Gerais instaurou processo administrativo disciplinar – PAD em face do servidor X para apuração de fatos acontecidos no dia 1º de janeiro de 2016.

Em síntese, o Estado pretendia apurar a responsabilidade administrativa do servidor X, recém ingressado no serviço público, pela morte de um reeducando em centro de reintegração social, que faleceu em decorrência de agressões sofridas por outros reeducandos na noite de Réveillon. Segundo testemunhas, o servidor X, que monitorava o local no momento da ocorrência dos fatos, não adotou nenhuma medida para parar as agressões.

A portaria inaugural do PAD foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2017, ocasião em que houve a designação dos membros da comissão processante. A primeira reunião da comissão, para início dos trabalhos, ocorreu no dia 5 de dezembro de 2017.

Durante a fase de instrução, o servidor X não foi assistido por advogado e, por conta própria, participou de todas as reuniões da comissão processante, produziu provas e apresentou oportunamente sua defesa.

Ao final da instrução, a comissão processante concluiu pela responsabilidade do servidor X, sugerido a aplicação da sanção disciplinar de suspensão de 30 dias. Submetido o processo à autoridade competente, esta deliberou pela aplicação da pena de suspensão de 90 dias, conforme ato publicado no Diário Oficial do dia 28 de novembro de 2019.

Diante desse caso, o servidor X, na qualidade de hipossuficiente economicamente, e por intermédio da Defensoria Pública, propôs ação anulatória do PAD em face do Estado de Minas Gerais, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:

I. O prazo para concluir um PAD, segundo a legislação federal, é de 150 dias, devendo esse prazo ser aplicado no âmbito estadual. Assim, teria havido prescrição da prerrogativa sancionatória do Estado, notadamente entre a publicação da portaria inaugural do PAD e o início dos trabalhos da comissão processante, o que impediria o Estado de aplicar qualquer penalidade administrativa ao servidor, devendo o PAD ser extinto e arquivado.

II. O descumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 223 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, é causa de nulidade do PAD, pois o excesso de prazo na condução do procedimento representaria grave irregularidade processual.

III. A ausência de defensor técnico durante o PAD importa sua nulidade, ainda que houvesse sido dada ao acusado a oportunidade de pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV. Ao longo da instrução, a comissão processante não teria sido capaz de individualizar a responsabilidade do servidor X, cabendo ao Poder Judiciário, com vistas ao princípio da legalidade, verificar tanto a ocorrência de vícios formais do PAD quanto as inconsistências do mérito administrativo na aplicação da sanção de suspensão.

V. A aplicação de pena mais gravosa do que a sugerida pela comissão processante é indevida.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é(são) incorreta(s) a(s) alegação(ões) apresentada(s), em juízo, pela defesa do servidor X:

João, após ser convocado, na forma da lei, participa de uma sessão plenária do Tribunal do Júri, exercendo a função de jurado. Matheus, por sua vez, após ser aprovado em concurso público, exerce, por seis meses, funções públicas no âmbito do Município Alfa. Contudo, o seu concurso público vem a ser anulado judicialmente e Matheus deixa os quadros da Administração Pública. Por derradeiro, Guilherme exerce as suas funções na Petrobras, após lograr êxito em certame público.

Nesse cenário, considerando as espécies de agentes públicos e o período em que João, Matheus e Guilherme exerceram as funções, é correto afirmar que 

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, qual situação é vedada ao servidor público em estágio probatório? 

Carla tomou posse no cargo de Técnico-Administrativo em Educação em determinada universidade pública federal e junto com os documentos entregues pela instituição, constava a impressão do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 que dispõe sobre o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal. O referido decreto prevê os principais deveres e vedações ao servidor público. 

De acordo com o referido decreto, Carla deve observar, no exercício de suas atribuições no cargo, qual dever e vedação, respectivamente?