Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 77

Q1133861

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133861 Direito Administrativo

Tibúrcio foi aprovado em concurso público para exercer o cargo administrativo em uma Autarquia Municipal com o compromisso de servir as atribuições definidas em edital e cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a seu cargo. A respeito da posse e do exercício do servidor público, é CORRETO afirmar que:

A

Tibúrcio deve aguardar 30 dias após a publicação oficial do ato de provimento para efetiva posse, sendo que o respectivo prazo não poderá ser prorrogado e nem antecipado.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições, sendo o estágio final do processo de investidura.

C

Se Tibúrcio obtiver uma progressão, promoção ou ascensão funcional terá o termo de exercício interrompido, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

D

Tibúrcio não poderá pedir afastamento do exercício do cargo caso seja eleito vereador municipal.

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Q1133661

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Provas: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa | IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computadores |

Q1133661 Direito Administrativo

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo

B

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

C

É dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada

D

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais

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Q1128388

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Clínico Geral |

Q1128388 Direito Administrativo

O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:

A

multifacetada.

B

seletiva.

C

tripla.

D

sêxtupla.

E

sétupla.

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Q1126652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Auxiliar Administrativo |

Q1126652 Direito Administrativo

“Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.” Tal entidade se refere ao(à):

A

comissão de cidadania.

B

conselho de justiça.

C

comissão de ética

D

código de ética.

E

conselho de ética.

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Q1126414

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126414 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

É permitido ao servidor público opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Certo

Errado

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Q1126413

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126413 Direito Administrativo

Texto associado

Sobre o exercício de mandato eletivo pelo servidor público, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal, bem como sobre os direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, previstos na Lei 8.112/90, e a respeito das regras deontológicas, dos principais deveres e das vedações aos servidores públicos, previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder são, dentre outros, deveres do servidor público.

Certo

Errado

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Q1126020

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126020 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Disciplinar, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar que a responsabilidade

A

civil decorre apenas de ato doloso, o servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, desde que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D

civil-administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Q1126019

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q1126019 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990, no âmbito da União, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis.

Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

C

no âmbito dos Poderes da União, o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Presidente da República.

D

a reintegração dar-se-á, em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

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Q1125904

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Psicólogo |

Q1125904 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que

A

é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais do mesmo Poder, incluídas as vantagens de caráter individual.

B

o vencimento e a remuneração poderão ser objeto de sequestro ou penhora judicial, exceto nos casos de prestação de alimentos.

C

ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei, nenhum servidor público receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

D

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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Q1125150

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125150 Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

A

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

a acumulação de cargos, desde que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

C

é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

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Q1125148

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125148 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a remoção é

A

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições compatíveis com o ocupado anteriormente.

B

o deslocamento de cargo de provimento efetivo, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente da reintegração de outro servidor público.

D

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q1125147

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1125147 Direito Administrativo

No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.

Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.

C

o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.

D

aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.

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Q1121913

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Saúde Bucal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Ortopédico |

Q1121913 Direito Administrativo

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.

B

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.

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Q1121855

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Monitor de CEI |

Q1121855 Direito Administrativo

Sobre a posse de servidor público em cargo público da administração do município de São João del-Rei, é correto afirmar:

A

Não pode se dar por procuração.

B

Trata-se do ato que investe o servidor no cargo para o qual foi nomeado.

C

Se por qualquer razão não seder no prazo legal, ocorrerá automática prorrogação do prazo por uma única vez.

D

É dada pelo chefe imediato do servidor nomeado.

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Q1121397

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Provas: IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Artesão | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Saúde Bucal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Instrutor de Libras | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Monitor de Transporte Escolar | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Sapateiro Ortopédico | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Agropecuário | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico Ortopédico | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Atendente de Farmácia | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Auxiliar de Departamento Pessoal | IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Mototista de Veículos Leves |

Q1121397 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.

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Q1120349

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120349 Direito Administrativo

Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:

A

servidores públicos, como os servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

servidores vitalícios, como os senadores e os ministros da Controladoria-Geral da União.

C

empregados públicos, como aqueles contratados por empresas públicas ou sociedades de economia mista.

D

agentes políticos, como o prefeito e os vereadores.

E

agentes particulares colaboradores, como os jurados e os mesários em eleições.

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Q1120307

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120307 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.

B

O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.

C

Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.

D

A comissão processante do inquérito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

E

O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.

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Q1119684

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119684 Direito Administrativo

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

A

inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.

B

viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.

C

viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.

E

viável, seja qual for o cargo pretendido.

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Q1119444

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119444 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

B

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

C

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

D

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

E

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

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Q1119298

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Assistente Em Administração | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1119298 Direito Administrativo

A respeito da Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Recondução, reversão, reintegração e transferência são formas de provimento de cargo público.

C

No ato da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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