Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Considerando as características que envolvem o provimento e a vacância de um cargo público, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A nomeação para uma função de confiança pode dispensar a exigência de concurso público.

II – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório de 12 meses.

III – A vacância pode decorrer de falecimento do servidor.

IV – A exoneração de um cargo pode se dar a pedido do próprio servidor.

Estão certos apenas os itens

Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico)

Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estão corretas:

Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.

(Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico)

Observando-se o que estabelece a Lei 8.112/1990, especialmente em sua Seção IV, que dispõe acerca da Posse e do Exercício, marque a alternativa INCORRETA:

Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada d trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a

De acordo com o Art. 170, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. O artigo prevê, entretanto, algumas exceções. Avalie se essas exceções são:

I. dois cargos de professor.

II. um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. dois cargos técnicos.

IV. dois cargos privativos de médico.

Estão corretos:

Em relação ao concurso público, NÃO é correto afirmar que:

São formas de provimento em cargo público, entre outras, EXCETO:

Com relação aos servidores públicos, leia as afirmações seguintes:

I. O servidor público que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, já tivesse implementado as condições para a sua aposentadoria voluntária, com base na legislação vigente e que venha a optar por permanecer em atividade, faz jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem.

II. A contribuição do Município de São Paulo, inclusive de suas autarquias e de suas fundações, para o custeio do regime próprio de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.

III. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; d) 10 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

IV. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e alterações, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Município de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição.

V. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; c) 15 anos na carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, observada a redução de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Pode-se afirmar que

O art. 183 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que a União manterá plano de seguridade social para o servidor e sua família. Em relação ao Plano de Seguridade Social, analise as afirmativas.

I. Visa a cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades especificadas na lei.

II. Constitui-se em finalidade garantir os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

III. São alguns dos benefícios concedidos ao servidor: pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral e auxílio-reclusão.

IV. São alguns dos benefícios concedidos ao dependente: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família e licença para tratamento de saúde.

Estão corretas apenas as afirmativas

O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato

De acordo com o art. 61 da Lei nº 8.112/1990, além dos vencimentos e vantagens, os servidores têm direito a algumas retribuições, gratificações e adicionais. Assinale a alternativa que apresenta uma gratificação a qual o servidor público tem direito.

A Lei nº 8.112/1990 dispõe que: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais.”

Em relação às indenizações, é correto afirmar que

Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 41 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, trata sobre as penalidades a serem impostas aos servidores públicos. O servidor público federal estará sujeito a penalidades quando cometer infrações no exercício de suas atividades. Sobre tais penalidades, é INCORRETO afirmar que

Os servidores públicos federais terão, segundo a Lei nº 8.112/90, direito a determinados adicionais e gratificações. Diante do exposto, é correto afirmar que