Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

ocupam os escalões mais altos, e sua investidura ocorre mediante eleição, nomeação e designação.

são servidores públicos militares.

executam determinada atividade, serviço ou obra mediante delegação do Poder Público.

têm como características a transitoriedade e a ausência de remuneração.

podem praticar atividade específica ou representar a Administração em determinado ato – mediante pagamento.

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

da sindicância poderá resultar: no arquivamento do processo; na aplicação de penalidade de advertência verbal ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e na instauração de processo disciplinar.

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência verbal, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a chefia imediata poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) dias, sem prejuízo da remuneração.

ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando- se os cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Remoção

Redistribuição

Readaptação

Recondução

Poder-dever de agir.

Dever de eficiência.

Dever de probidade.

Dever de prestar contas.

Dever de imparcialidade.

a recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.

a recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.

se não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.

a recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Guardar sigilo sobre assunto da repartição; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Nomeação para função de confiança ou comissão; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse na função de confiança ou comissão; exercício das atribuições da função de confiança ou comissão; homologação pela diretoria do sindicato da categoria do servidor da avaliação de desempenho do mesmo em estágio probatório.

Ascensão para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo público; exercício das atribuições do cargo público; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

Nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo público; exercício das atribuições do cargo público; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

Promoção para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo; comprovação de aptidão física e mental em exames médicos; posse no cargo a ser promovido; exercício das atribuições referentes à promoção; homologação por autoridade competente da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.