Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;

Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;

Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;

Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.

denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

relatório de fiscalização.

denúncia apresentada por instituição de ensino.

denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.