Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q317419 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Ocorreu, no caso, a figura do abandono de cargo, o que autorizaria o ministro a aplicar o princípio da fungibilidade da imputação.

Alternativas
Q317418 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Agiu corretamente o ministro, pois não estava caracterizada a inassiduidade habitual.

Alternativas
Q317417 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A adoção do rito sumário dispensa o contraditório e a ampla defesa.

Alternativas
Q317416 Direito Administrativo
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É incompatível a adoção do procedimento sumário para apuração da inassiduidade, pois esta pode resultar em demissão de Paulo.

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |
Q316973 Direito Administrativo
O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

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Q316791 Direito Administrativo
Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que

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Q316383 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

Alternativas
Q316382 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

Alternativas
Q316381 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.

Alternativas
Q316380 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.

Alternativas
Q316091 Direito Administrativo
Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir.

I. Ausência de provas.

II. Negativa de culpabilidade.

III. Negativa da autoria.

IV. Negativa do fato.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q315342 Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Considere que um servidor público federal estável, submetido a estágio probatório para ocupar outro cargo público após aprovação em concurso público, desista de exercer a nova função. Nessa situação, o referido servidor terá o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no serviço público.
Alternativas
Q315341 Direito Administrativo
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Alternativas
Q314614 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.

( ) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Assinale a opção que corresponde à sequência correta:
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314238 Direito Administrativo
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314200 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314185 Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.
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Q313303 Direito Administrativo
Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.
Alternativas
Q313300 Direito Administrativo
Ainda no que diz respeito aos atos e princípios administrativos, assinale a opção correta com base na CF, na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina.
Alternativas
Q313297 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º 8.112/1990.
Alternativas
Respostas
8601: E
8602: C
8603: E
8604: E
8605: D
8606: A
8607: C
8608: C
8609: E
8610: E
8611: C
8612: C
8613: E
8614: C
8615: C
8616: E
8617: C
8618: D
8619: B
8620: B