Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 472

Q133616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133616 Direito Administrativo

Texto associado

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os
grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao
seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são
os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de
que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento
administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse
chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão
citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se
negou a apor o ciente na cópia da citação.

Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo
disciplinar, julgue os itens subsequentes.

O referido chefe deve ter sido citado por mandado, expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição. O mandado tinha de ser acompanhado de termo de indiciação, com a especificação dos fatos a ele imputados e as respectivas provas.

Certo

Errado

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Q133615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133615 Direito Administrativo

Texto associado

O chefe do departamento responsável por fiscalizar os
grandes devedores da Receita Federal do Brasil (RFB) revelou ao
seu irmão os critérios utilizados pelo órgão para descobrir quais são
os maiores devedores de tributos do país. Diante da constatação de
que tal informação é sigilosa, a RFB abriu procedimento
administrativo para apurar a responsabilidade disciplinar desse
chefe. Instaurado o processo administrativo disciplinar, a comissão
citou-o para apresentar defesa escrita. O referido chefe, contudo, se
negou a apor o ciente na cópia da citação.

Acerca dessa situação hipotética e do processo administrativo
disciplinar, julgue os itens subsequentes.

Para punir o chefe, a administração deve demonstrar no processo o dolo específico do servidor de revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Certo

Errado

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Q133613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133613 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O ato praticado pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador da abertura de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q131578

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26 |

Q131578 Direito Administrativo

Julgue o item abaixo, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

Certo

Errado

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Q126961

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126961 Direito Administrativo

Marque a assertiva CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

C

A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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Q126271

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q126271 Direito Administrativo

Clotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria determinando o retorno de Clotilde à atividade. Neste caso, ocorreu

A

a transferência.

B

a readaptação.

C

a recondução.

D

o aproveitamento.

E

a reversão.

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Q126270

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q126270 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. A nomeação far-se-á em comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III. A posse, em regra, ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

IV. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q126269

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q126269 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

A

demissão e cassação de aposentadoria.

B

cassação de aposentadoria e suspensão.

C

suspensão e advertência.

D

suspensão e cassação de aposentadoria.

E

demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q126268

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q126268 Direito Administrativo

Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão

A

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

B

gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

C

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

D

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

E

incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

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Q125729

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125729 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

A

demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

B

advertência escrita.

C

suspensão de, no máximo, 30 dias.

D

demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

E

demissão.

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Q125728

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125728 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

A

falecimento, exoneração e aproveitamento.

B

exoneração, demissão e nomeação.

C

promoção, readaptação e aposentadoria.

D

aproveitamento, promoção e exoneração.

E

nomeação, readaptação e falecimento.

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Q125727

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125727 Direito Administrativo

A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de

A

transferência do anterior ocupante.

B

disponibilidade do anterior ocupante.

C

aproveitamento do anterior ocupante.

D

reintegração do anterior ocupante.

E

readaptação do anterior ocupante.

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Q125725

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Provas: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125725 Direito Administrativo

Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano

A

terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

B

terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

C

entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.

D

terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

E

terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.

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Q125624

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125624 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q125588

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q125588 Direito Administrativo

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

A

será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.

B

não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.

C

não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

D

será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

E

será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q125507

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125507 Direito Administrativo

Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é

A

vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.

B

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

C

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X

D

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.

E

permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.

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Q125486

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125486 Direito Administrativo

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados

A

agentes credenciados.

B

servidores públicos.

C

agentes políticos.

D

agentes administrativos.

E

particulares em colaboração com o Poder Público.

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Q125482

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125482 Direito Administrativo

NÃO constitui exemplo de agente político, dentre outros, o

A

Secretário da Educação.

B

Ministro da Justiça.

C

Senador.

D

Vereador.

E

Coronel da Polícia Militar.

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Q123058

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123058 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

A

A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e de improbidade.

B

A exoneração do servidor é punição decorrente do cometimento de falta grave.

C

As instâncias administrativa e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

O servidor que enriqueceu ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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Q122912

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina |

Q122912 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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