Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Q273156
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.
Q270360
Direito Administrativo
Assinale a opção correta conforme os ensinamentos de direito administrativo.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q264872
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q263239
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos a gestão de processos,
legislação administrativa e licitação pública.
legislação administrativa e licitação pública.
A licença para a construção de uma casa é exemplo de ato administrativo discricionário, pois o agente público tem total liberdade para a concessão da licença ao valorar objetivamente o atendimento ou não das condições previstas em lei.
Q261692
Direito Administrativo
Autorização; licença:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário |
Q260607
Direito Administrativo
No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |
Q260450
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passiveis de controle do legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do principio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo do conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é urn atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instânciascompetentes, sejam administrativas ou Judiciais.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |
Q251159
Direito Administrativo
NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q249767
Direito Administrativo
Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
Q249513
Direito Administrativo
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
Q248546
Direito Administrativo
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.
Q248540
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243775
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |
Q236364
Direito Administrativo
As “instruções” são atos administrativos:
Q235303
Direito Administrativo
Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |
Q232660
Direito Administrativo
Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.
I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral são exemplos de atos gerais ou normativos, voltados à correta aplicação da lei pelo Executivo.
II – Instruções, circulares, avisos, ordens de serviço e provimentos são exemplos de atos ordinatórios, voltados à disciplina do funcionamento da Administração e à conduta funcional dos seus agentes.
III – Multas e interdição de atividades são exemplos de atos punitivos, voltados a uma sanção referente à infração de determinações legais, de atos gerais ou normativos e de atos ordinatórios da Administração.
Assinale a assertiva CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q224165
Direito Administrativo
Em relação às formas de descentralização, analise.
I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.
III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
Assinale
I. A concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. A permissão ocorre por meio de contrato de adesão.
III. A autorização é um ato administrativo precário, unilateral e discricionário.
Assinale
Ano: 2012
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TSE
Prova:
CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q224154
Direito Administrativo
Sobre o tema ato administrativo, analise.
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).
II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.
III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.
Assinale
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q220066
Direito Administrativo
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q220021
Direito Administrativo
Os atos administrativos denominados "negociais" .
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