Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 5

Q2156876

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156876 Direito Administrativo

Sobre Decreto, avalie as alternativas a seguir:
I. Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional.
II. Cabe somente aos ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
III. Os decretos estão acima da Constituição Federal e das leis ordinárias, servem para refazer a legislação ultrapassada.
Marque a alternativa CORRETA.

A

Somente a opção III está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Somente a opção I está correta.

D

I e III estão corretas.

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Q2156844

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156844 Direito Administrativo

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

A

É um ato administrativo que confere autorização para a prática de determinada atividade, sendo um ato de vontade da autoridade competente.

B

É um ato administrativo que confere legitimidade formal a um ato jurídico, sendo um ato de vontade da autoridade competente.

C

É um ato administrativo que atesta a legalidade de outro ato jurídico, podendo expressar a concordância ou discordância da autoridade competente com o seu conteúdo.

D

É um ato administrativo que atesta a veracidade de um documento ou informação, sendo um ato de conhecimento da autoridade competente.

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Q2154620

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:

A

é ato rotineiro na comunicação administrativa, através do qual as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

B

consubstancia uma opinião ou ponto de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.

C

é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa concordância no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D

é classificado como conformativo, uma vez que seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

E

vincula a autoridade que tem competência decisória.

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Q2127608

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127608 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:

A

Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.

B

Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

C

Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.

D

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

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Q2126657

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Administrativo |

Q2126657 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.

A

Ato funcional público.

B

Ato receptivo.

C

Ato imperativo.

D

Ato administrativo.

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Q2123531

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123531 Direito Administrativo

. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os elementos, atributos, pressupostos, competências e efeitos dos atos administrativos.
( ) Os atos administrativos são compostos por dois elementos: o conteúdo e a forma. ( ) Os atos administrativos expressam-se por escrito, salvo as exceções de rotinas, do di a dia administrativo, ou de emergências e urgências, que admitem a verbalização oral e a linguagem mímica dos gestos ou a dos sinais impressos e dos silvos. ( ) A competência de um ato administrativo se refere ao resultado prático que ele almeja, com vistas à criação, modificação ou extinção de direitos. ( ) Uma vez enunciada a motivação de um ato administrativo, ele fica vinculado a ela, ao que se chama de Teoria dos Motivos Determinantes. ( ) Embora pertencente ao gênero dos atos civis, o ato administrativo apresenta características que o distinguem, principalmente dos atos jurídicos privados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • F • V

D

F • V • V • V • F

E

F • F • F • V • V

Q2123506

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123506 Direito Administrativo

Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.

A

Apostila

B

Despacho

C

Nota técnica

D

Deferimento

E

Parecer

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Q2123499

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123499 Direito Administrativo

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Atos simples

2. Atos individuais

3. Atos de gestão

4. Atos gerais

5. Atos de expediente

Coluna 2 Definição

( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.

( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.

( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 5 • 2 • 4 • 3

B

1 • 5 • 4 • 2 • 3

C

3 • 1 • 2 • 4 • 5

D

5 • 4 • 1 • 2 • 3

E

3 • 4 • 1 • 2 • 5

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Q2119943

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos de Trânsito - 1S2 |

Q2119943 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

Os atos administrativos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

B

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

C

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

D

Atos administrativos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

E

Atos administrativos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

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Q2117041

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117041 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

Certo

Errado

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Q2111322

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Secretário Escolar |

Q2111322 Direito Administrativo

Uma certidão é considerada um ato administrativo:

A

De ajuste.

B

Comprobatório.

C

Normativo.

D

De ocorrência.

E

Enunciativo.

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Q2102353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102353 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.

A

Algum ato enunciativo é punitivo.

B

Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.

C

Todo ato administrativo ordinatório é normativo.

D

Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.

E

Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.

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Q2083345

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083345 Direito Administrativo

Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, dentre eles, merecem realce os critérios subjetivo e objetivo, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida. Sobre os critérios do ato administrativo subjetivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos

B

Ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles

C

Ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos

D

O ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos

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Q2077600

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Analista de Licitações e Contratos |

Q2077600 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Certo

Errado

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Q2075016

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075016 Direito Administrativo

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

A

a decisão é de sua competência privativa.

B

a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.

C

a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.

D

seria competência do seu Presidente;

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Q2029294

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029294 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser adotado.

B

Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e suas entidades administrativos.

C

Atos vinculados são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e nos limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, oportunidade e conveniência administrativa.

D

Atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

E

Atos de expediente são praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício da supremacia sobre os particulares.

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Q2666749

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q2666749 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os atos ordinatórios visam estabelecer regras gerais e abstratas.

B

Concessões e licenças são exemplos de atos negociais da Administração Pública.

C

Os atos classificados como punitivos são os aplicados a particulares pela Administração Pública no exercício do seu poder disciplinar.

D

Os regimentos são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia.

E

As deliberações são atos administrativos emanados de órgãos singulares.

Q2666194

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666194 Direito Administrativo

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

B

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

C

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

D

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

E

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

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Q2372559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372559 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

A

enunciativos.

B

de opinião.

C

de simples execução.

D

materiais.

E

de conhecimento.

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Q2249954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249954 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

B

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

D

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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