Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 4

Q2349078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349078 Direito Administrativo

Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:

A

Enunciativo: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

B

Normativo: caracterizado pela generalidade e abstração; isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a normatizar situações futuras. São atos discricionários e se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis.

C

Negocial: aquele em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular. Eles são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade. Podem ser discricionários ou vinculados.

D

Ordinatório: possui a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos; portanto, eles têm alcance interno. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior, tendo como destinatários os seus subordinados.

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Q2646651

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Fiscal de Tributos |

Q2646651 Direito Administrativo

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

A

Medida provisória.

B

Leis delegadas.

C

Lei ordinária.

D

Decreto executivo.

E

Decreto autônomo.

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Q2640177

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CAU-ES Prova: IADES - 2023 - CAU-ES - Analista de Fiscalização |

Q2640177 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

A

renúncia.

B

contraposição.

C

revogação.

D

anulação.

E

caducidade.

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Q2635698

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635698 Direito Administrativo

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Existem somente três espécies de atos administrativos.

B

A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.

C

O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.

D

Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.

E

O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.

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Q2632921

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Câmara de Videira - SC - Técnico em Nível Superior |

Q2632921 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

B

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

C

Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

D

Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

E

Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

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Q2531469

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531469 Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:

A

pendente

B

exaurido

C

anulável

D

nulo

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Q2531383

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo |

Q2531383 Direito Administrativo

Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se:

A

licença

B

permissão

C

autorização

D

homologação

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Q2434362

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Analista Administrativo |

Q2434362 Direito Administrativo

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q2434061

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Operador de Máquinas Leves |

Q2434061 Direito Administrativo

O ato pelo qual o servidor estável, demitido injustamente, retorna ao serviço público, é denominado de:

A

Posse.

B

Nomeação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q2426783

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Agente Administrativo |

Q2426783 Direito Administrativo

A nota escrita pela qual uma autoridade dá solução a pedido ou encaminha o documento à outra autoridade para que esta decida sobre o assunto, podendo ser interlocutório ou decisório, descreve qual tipo de documento?

A

Lei.

B

Parecer.

C

Despacho.

D

Resolução.

E

Instrução Normativa.

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Q2378892

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |

Q2378892 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos que têm como finalidade explicitar a norma legal a ser observada pela Administração. São exemplos de atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, portaria e instrução normativa.

A

Instrução Normativa

B

Medida Provisória

C

Portaria Conjunta

D

Regimento

E

Lei Ordinária

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Q2344865

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2344865 Direito Administrativo

“Os _____________ são uma espécie de ato administrativo, elaborados no exercício do Poder Hierárquico, visando regular o funcionamento da Administração Pública e a conduta profissional dos servidores no âmbito interno.” Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna:

A

Atos normativos

B

Atos negociais

C

Atos punitivos

D

Atos enunciativos

E

Atos ordinatórios

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Q2338944

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |

Q2338944 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos podem ser classificados em espécies, de acordo com o seu conteúdo. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma dessas espécies.

A

Normativo.

B

Descritivos.

C

Enunciativos.

D

Negociais.

E

Ordinatórios.

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Q2337594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |

Q2337594 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma declaração unilateral da administração pública que cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. Ele é importante para conferir certeza, estabilidade e controle aos atos da administração pública. Entre as espécies de atos administrativos existentes, é CORRETO afirmar ser aquela espécie que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

A

Punitivos.

B

Enunciativos.

C

Negociais.

D

Normativos.

E

Ordinatórios.

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Q2326914

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326914 Direito Administrativo

Assinale a opção certa.

A

Encontrando-se adstrita ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública vê-se impedida de subscrever cláusula compromissória de juízo arbitral, haja vista que todos os litígios que lhe envolvam devem ser solucionados pelo Poder Judiciário.

B

Em sede de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

C

Considerando que, por força de determinação constitucional, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, tem ele a competência para invalidar atos administrativos, negociais ou não.

D

A exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo também contempla a figura da coisa julgada; entretanto, neste último caso, a impossibilidade de modificação da situação fático-jurídica alcança unicamente a Administração Pública, não impedindo a análise e eventual alteração do status quo por parte da esfera judicante.

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Q2326058

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |

Q2326058 Direito Administrativo

Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decreto autônomo, concluindo ambos corretamente que se trata da edição de ato normativo pelo Presidente da República

A

para a fiel execução da lei.

B

que não tem qualquer respaldo constitucional.

C

que é considerado contrário à lei.

D

que não pode impor obrigações nem restringir direitos.

E

que inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.

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Q2322262

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322262 Direito Administrativo

João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade. Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar do bem público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da

A

caducidade.

B

anulação.

C

cassação.

D

renúncia.

E

recusa.

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Q2295240

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295240 Direito Administrativo

Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado discricionário e também pode ser classificado como

A

Ato normativo.

B

Ato punitivo.

C

Ato ordinatório.

D

Ato enunciativo.

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Q2250372

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250372 Direito Administrativo

O documento em que são apresentadas determinações, avisos, citações e demais comunicados oficiais e que é afixado em locais públicos para conhecimento de toda a população interessada é denominado

A

decreto.

B

ato.

C

portaria.

D

edital.

E

memorando.

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Q2250371

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250371 Direito Administrativo

A Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento

A

que deve ser registrado em livro próprio.

B

expedido em relação a alguém.

C

com uma solução dada por meio de despacho.

D

emitido em favor de alguém.

E

referente a um ato escrito oficial que inclui aviso.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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