Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Para completar a lacuna CORRETAMENTE, o enunciado faz referência aos: