Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso
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No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato
Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A licença é ato vinculado por meio do qual a administração
faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que
preenchidos os requisitos legais pelo interessado.
No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.
I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.
Estão corretas as afirmativas:
Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os atos de gestão são os praticados pela Administração
com todas as prerrogativas e todos os privilégios de
autoridade, sendo impostos unilateral e coercitivamente
ao particular, independentemente de autorização
judicial, e regidos por um direito especial, exorbitante do
direito comum, porque os particulares não podem
praticar atos semelhantes.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo é uma
competência que não pode ser objeto de delegação.
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